29/11/2011 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Oswaldo Dias
Leis 4.715 e 4.716/2011 e Portarias da Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Oswaldo Dias:
LEI Nº 4.715, DE 16/11/2011 - Altera a redação do inciso II do Art. 10 e do parágrafo único do Art. 34 da Lei Municipal nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que estabelece e dá outras providências.
LEI Nº 4.716, DE 17/11/2011 - Institui no município de Mauá o Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, na forma que estabelece e dá outras providências.
Inclui Portarias da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.