Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Lei 6.210 e Portaria 11.776/2024
LEI Nº 6.210, DE 5/4/2024 – Altera a Lei nº 5.271, de 30 de outubro de 2017.
PORTARIA Nº 11.776, DE 11/4/2024 – Altera dispositivo da Portaria nº 11.663, de 13 de janeiro de 2023, que institui a Comissão de Desempenho e Avaliação.