Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Lei 6.408/2026
LEI Nº 6.408, DE 7/1/2026 – Institui, no âmbito do Município de Mauá, a Política de Liberdade Religiosa, Igualdade Racial e de Gênero e Combate à Intolerância, e dá outras providências.