Diário Oficial de Mauá

Publicação 37863 25/10/2022 às 17:47
Diversos Comissão Processante Especial GCM SSPDC Encerramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 8402/2022 Portaria nº 11.607/2022 A Comissão Processante Especial concluiu os trabalhos e constatou que a GCMF I.C S.C.M. RF nº 17.600, apesar de não ter utilizado o transporte público de acordo com a Lei nº 3.901/2005 e Decreto nº 6.894/2006, observando a culpabilidade, ficou comprovado na apuração que não houve a culpa por parte da guarda e nem a intenção de utilizar meio diverso do previsto em lei. Assim, diante da peculiaridade do caso, a COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL, SUGESTIONA que seja ARQUIVADO o processo em face da servidora GCMF I.C S.C.M. RF nº 17.600, com supedâneo no inciso I, do artigo 39 do Decreto nº 7.023/2007, uma vez que houve a aplicação da excludente da culpabilidade e reconhecida a causa de justificação prevista no inciso I, do artigo 20 do Decreto nº 7.023/2007. Mauá, 20 de outubro de 2022. ________________________________ Insp. Irinaldo Galindo dos Santos PRESIDENTE _________________________________ Carlos Alberto Narcizo dos Santos MEMBRO TITULAR __________________________________ Antonio Nilton Pereira de Castro MEMBRO TITULAR __________________________________ Elson Antonio Pereira MEMBRO SUPLENTE _________________________________ RODRIGO ANTUNES MENDES MEMBRO SUPLENTE

Diversos

Comissão Processante Especial GCM SSPDC

Encerramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 8402/2022 Portaria nº 11.607/2022

A Comissão Processante Especial concluiu os trabalhos e constatou que a GCMF I.C S.C.M. RF nº 17.600, apesar de não ter utilizado o transporte público de acordo com a Lei nº 3.901/2005 e Decreto nº 6.894/2006, observando a culpabilidade, ficou comprovado na apuração que não houve a culpa por parte da guarda e nem a intenção de utilizar meio diverso do previsto em lei. Assim, diante da peculiaridade do caso, a COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL, SUGESTIONA que seja ARQUIVADO o processo em face da servidora GCMF I.C S.C.M. RF nº 17.600, com supedâneo no inciso I, do artigo 39 do Decreto nº 7.023/2007, uma vez que houve a aplicação da excludente da culpabilidade e reconhecida a causa de justificação prevista no inciso I, do artigo 20 do Decreto nº 7.023/2007. Mauá, 20 de outubro de 2022. ________________________________ Insp. Irinaldo Galindo dos Santos PRESIDENTE _________________________________ Carlos Alberto Narcizo dos Santos MEMBRO TITULAR __________________________________ Antonio Nilton Pereira de Castro MEMBRO TITULAR __________________________________ Elson Antonio Pereira MEMBRO SUPLENTE _________________________________ RODRIGO ANTUNES MENDES MEMBRO SUPLENTE

Publicação 37861 25/10/2022 às 17:01
Diversos Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Lei 5.989 e Decretos 9.077, 9.082 e 9.083/2022 Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira: LEI Nº 5.989, DE 21/10/2022 Cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem a Atividade Municipal Delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Mauá, e dá outras providências. DECRETO Nº 9.077, DE 11/10/2022 Abre, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.547.640,00. DECRETO Nº 9.082, DE 20/10/2022 Abre, no Orçamento da Autarquia SAMA Saneamento Básico do Município de Mauá, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00. DECRETO Nº 9.083, DE 24/10/2022 Suspende a cobrança da tarifa pública no Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano do Município de Mauá no dia 30 de outubro de 2022. Lei 5989.pdf Decreto 9077.pdf Decreto 9082.pdf Decreto 9083.pdf

Diversos

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira

Lei 5.989 e Decretos 9.077, 9.082 e 9.083/2022

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira: LEI Nº 5.989, DE 21/10/2022 Cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem a Atividade Municipal Delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Mauá, e dá outras providências. DECRETO Nº 9.077, DE 11/10/2022 Abre, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.547.640,00. DECRETO Nº 9.082, DE 20/10/2022 Abre, no Orçamento da Autarquia SAMA Saneamento Básico do Município de Mauá, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00. DECRETO Nº 9.083, DE 24/10/2022 Suspende a cobrança da tarifa pública no Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano do Município de Mauá no dia 30 de outubro de 2022.

Lei 5989.pdf

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Decreto 9082.pdf

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Publicação 37860 25/10/2022 às 16:02
Diversos PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - 5357/2022 TERMO ACUSATÓRIO N° 021/2022 ASSIM, EM FACE DA NÃO INTERPOSIÇÃO OPORTUNA DO NOVO APELO, NO PRAZO RECURSAL, QUE SERIA 24/10/2022, RESULTA PELO SEU NÃO CONHECIMENTO. FICA MANTIDA A PENALIDADE DE REPREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 17, INCISO XIII, DO DECRETO 7023/2007, AO GCM 1ª CL A.A.C.- RF 12.535. INSP. CHEFE CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA CMT. GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Diversos

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - 5357/2022

TERMO ACUSATÓRIO N° 021/2022

ASSIM, EM FACE DA NÃO INTERPOSIÇÃO OPORTUNA DO NOVO APELO, NO PRAZO RECURSAL, QUE SERIA 24/10/2022, RESULTA PELO SEU NÃO CONHECIMENTO. FICA MANTIDA A PENALIDADE DE REPREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 17, INCISO XIII, DO DECRETO 7023/2007, AO GCM 1ª CL A.A.C.- RF 12.535. INSP. CHEFE CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA CMT. GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Publicação 37859 25/10/2022 às 15:13
Diversos ABERTURA DOS TRABALHOS - PA N.º 9780/2022 Abertura dos trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo, para apuração de responsabilidade para baixa patrimonial por furto no âmbito da Secretaria de Saúde, autos do Processo Administrativo nº 9780/2022. Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, Sede da Controladoria Interna do Município, 2º andar, de acordo com a Portaria nº 11.617/2022, iniciam-se os trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo, para apuração de responsabilidade para baixa patrimonial por furto no âmbito da Secretaria de Saúde, autos do Processo Administrativo nº 9780/2022. A presente Comissão Processante é formada por seus membros; Glaudyana Sousa Medeiros (Presidente), Elias Almeida da Silva (Vice-Presidente), Denis Gustavo Galvão dos Santos (Membro), Elizabeth da Silva (Membro), Andressa Jesus Camasão (Membro) e Teolina Santos Silva (Membro). Instalam-se os trabalhos da presente Comissão Processante a partir da presente data. O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 30 (trinta) dias, a partir da presente data, prorrogável por 30 (trinta) dias mediante justificativa fundamentada.

Diversos

ABERTURA DOS TRABALHOS - PA N.º 9780/2022

Abertura dos trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo, para apuração de responsabilidade para baixa patrimonial por furto no âmbito da Secretaria de Saúde, autos do Processo Administrativo nº 9780/2022.

Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, Sede da Controladoria Interna do Município, 2º andar, de acordo com a Portaria nº 11.617/2022, iniciam-se os trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo, para apuração de responsabilidade para baixa patrimonial por furto no âmbito da Secretaria de Saúde, autos do Processo Administrativo nº 9780/2022. A presente Comissão Processante é formada por seus membros; Glaudyana Sousa Medeiros (Presidente), Elias Almeida da Silva (Vice-Presidente), Denis Gustavo Galvão dos Santos (Membro), Elizabeth da Silva (Membro), Andressa Jesus Camasão (Membro) e Teolina Santos Silva (Membro). Instalam-se os trabalhos da presente Comissão Processante a partir da presente data. O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 30 (trinta) dias, a partir da presente data, prorrogável por 30 (trinta) dias mediante justificativa fundamentada.

Publicação 37858 25/10/2022 às 15:08
Diversos 25/10/2022 - Portarias da Gerencia de Gestão e Desenvolvimento em RH Portaria 62.063: Encaminhar. Portaria 62.064: Conceder. Portaria 62.065: Autorizar Retorno. 62063.pdf 62064.pdf 62065.pdf

Publicação 38798 14/02/2023 às 09:37
Concursos Públicos Concurso Público nº 02/2022 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais Portaria de Nomeacao nº 62 577 CP 02 2022.pdf

Publicação 41271 22/09/2023 às 16:00
Concursos Públicos Concurso Público nº 01/2023 A Prefeitura do Município de Mauá, através da Secretaria de Administração e Modernização, torna pública a abertura de inscrições ao Concurso Público para provimento, em caráter efetivo, para diversos cargos. Edital de Abertura de Inscricoes Concurso Publico 01 2023.pdf

Publicação 39768 17/05/2023 às 09:42
Concursos Públicos Concurso Público nº 03/2022 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais. Portaria de Nomeação nº 62 981 - CP nº 03-2022.pdf Publicações citadas 40176 22/06/2023 às 15:49 Portaria 63.120: Revogar nomeação. Concurso Público nº 03/2022 Portaria 63.120: Revogar nomeação. 63120.pdf

Concursos Públicos

Concurso Público nº 03/2022

A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais.

Portaria de Nomeação nº 62 981 - CP nº 03-2022.pdf

Publicações citadas

40176

22/06/2023 às 15:49

Portaria 63.120: Revogar nomeação.

Concurso Público nº 03/2022

Portaria 63.120: Revogar nomeação.

63120.pdf

Publicação 38797 14/02/2023 às 09:32
Concursos Públicos Concurso Público nº 01/2020 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais. Portaria de Nomeação nº 62 579 - CP nº 01-2020.pdf