Ato Assinado pela Mesa Diretora
Portaria nº 42/2026
PORTARIA Nº 42, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026: Fica determinada a integral contagem de tempo do período compreendido entre os dias 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para efeito de considerar como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênio, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, a todos os servidores em efetivo exercício vinculados à Câmara Municipal de Mauá/SP.