I.- Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021,da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, III, da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a contratação direta da empresa FORTY ONE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.030.406/0001-02, Contratação de prestação de serviços técnicos especializado para orientação, assessoramento e capacitação dos servidores da Prefeitura de Mauá, com foco nas boas práticas da Gestão Pública alinhada às politicas públicas e aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da ONU, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.

Marcelo Oliveira   Prefeito do Município de Mauá

Cumprindo a instrução processual conforme definido no artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a compra direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento artigo 74, inciso III, alínea “c”, § 3º, do citado Diploma Legal, visando a contratação de prestação de serviços técnicos especializados para orientação, assessoramento e capacitação dos servidores da Prefeitura Municipal de Mauá, com foco nas boas práticas da gestão pública alinhada às políticas públicas e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) e, assim, aperfeiçoar processos e procedimentos no caminho de maior efetividade da gestão municipal, autorizando a formalização do Contrato e emissão do Pedido de Compra em favor da Empresa Forty One Ltda ME e o simultâneo empenhamento da despesa total de R$ 102.000,00 cento de dois mil reais).

Adriano Paciente Gonçalves

Controlador Interno

Controladoria Interna do Município

Fica revogada em todos os seus termos, por interesse da administração, com fundamento no inciso II do artigo 71 da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, a concorrência número 012/2025, processo nº 2025/2942, prestação de serviços técnico-profissionais especializados em engenharia, arquitetura, urbanismo, trabalho social, medidas administrativas, jurídicas, ambientais e outras necessárias à efetivação da regularização fundiária de áreas e assentamentos precários, bem como de loteamentos irregulares no Município de Mauá/SP.

Dê-se ciência aos interessados, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias úteis para eventual recurso dos licitantes, nos termos do art. 165, inciso I, letra d, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

Após finalizarmos todos os procedimentos previstos no dispositivo acima referido, DETERMINO a imediata reabertura do novo procedimento licitatório.

FERNANDO RODRIGUES RUBINELLI - SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO