REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S)
A Prefeitura Municipal de Mauá, no uso de suas atribuições e em vista do que dispõe o art. 31, § 5º da Lei no 13.456/2017, FAZ SABER aos notificados e para quem interessar possa, que o poder público municipal instaurou procedimento para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), do núcleo denominado “Assentamento Precário Cerqueira Leite”, Processo Administrativo nº 14.451/2022, situado no endereço Av. Washington Luiz, s/n, bairro Vila Magini, neste município.