LEI Nº 6.366, DE 29/10/2025 – Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 5.097, de 16 de outubro de 2015, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.503, DE 22/10/2025 – Altera o Decreto nº 9.202, de 14 de agosto de 2023, que estabelece normas para emissão e assinatura de documentos de pagamentos bancários e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.505, DE 28/10/2025 – Designa servidores da Secretaria de Proteção e Defesa Civil para exercerem a função de Agentes Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.
