CONCLUSÃO De todo o exposto, a Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, quanto à acusação de falta grave cometida pela servidora M.E.A. – RF 8197, concluiu que o desentendimento havido entre as duas profissionais não causou lesão a nenhuma das partes, conforme provas constantes dos autos. E ainda, a professora foi penalizada com uma suspensão de 05 dias. Diante da penalidade que foi aplicada, antes da abertura desse Processo Administrativo Disciplinar, a Comissão Sindicante e Processante fica impossibilitada de agravar, alterar ou aplicar pena diversa. Frise-se que para o presente caso o nosso entendimento era no sentido de majorar a pena aplicada, entretanto, conforme já explicado anteriormente, não podemos agir desta forma. Todavia, deverá a servidora atentar-se a sua conduta com demais colegas de trabalho, pois caso haja um novo processo com acusações semelhantes a essa, poderá caracterizar reiteração de fatos, o que acarretaria sua demissão, haja vista que este não é o único processo em que esteve envolvida. Deste modo, a Comissão Sindicante e Processante com base nos artigos 126, § 2º, 128, I e 129, § 3º da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá, SUGERE o ARQUIVAMENTO deste Processo Disciplinar de Apuração.

Considerando todos os documentos juntados ao processo administrativo de sindicância nº 697/2010 que tratou do TC nº 15904/026/08 – Contratada: ROADE CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, a presente Comissão de Sindicância chegou a conclusão de que ocorreram falhas na gestão e planejamento da construção do novo prédio da E.M. Clotilde Alvares Doratiotto, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte dos responsáveis apontados em assim proceder, ante os fundamentos expostos no Relatório Final, o qual foi acatado sem ressalvas. Mauá, 18 de fevereiro de 2020. Glaudyana Sousa Medeiros (presidente) Jessica Taise de Freitas (vice-presidente) Simone Cristina Eves Costa (membro) Ionice Augusta da Silva (membro) Eliane Mara de Carvalho Veiga (membro)

Aviso de Homologação PP RP N° 126/2019 - PROCESSO DE COMPRAS N°: 2887/2019; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM PRÉDIOS LOCADOS E/OU CONVENIADOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, conforme especificações e estimativas de consumo constantes do Anexo I. Adjudico e Homologo, o certame a favor da empresa vencedora, PAULISTA OBRAS E PAVIMENTAÇÃO LTDA., CNPJ: 62.802.012/0001-97, para o valor global de R$ 20.650.000,00(vinte milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). Clovis Cirilo Bosquetti - Secretário de Serviços Urbanos Aviso de reabertura de sessão de licitação PP RP N°126/2019-PROCESSO DE COMPRAS N°2887/2019; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM PRÉDIOS LOCADOS E/OU CONVENIADOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, conforme especificações e estimativas de consumo constantes do Anexo I. O Pregoeiro COMUNICA a todos os licitantes e a quem interessar que após a suspensão da sessão pública para análise das propostas, dando prosseguimento aos trabalhos, realizará às 09:00 horas do dia 07 de fevereiro de 2020, na sala de Licitações da Divisão de Compras, situada a Avenida João Ramalho, 205, 1º andar, Vila Noêmia, Mauá, a REABERTURA da sessão pública da licitação em epígrafe. Informações: (11) 4512-7825. João Carlos Targa Carvalho – Pregoeiro. Aviso de Licitação PP RP 126/2019; P.A. 2887/2019; Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação nos próprios municipais, e em prédios locados e/ou conveniados, com fornecimento de materiais e mão de obra. Abertura: 23/12/2019 às 09:00hs. O edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br. Inf: (11)4512-7825. Arina Gonçalves Santana Fonseca – Diretora de Divisão de Compras – Secretaria de Finanças. Comunicado PP RP 126/2019; P.A. 2887/2019; Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação nos próprios municipais, e em prédios locados e/ou conveniados, com fornecimento de materiais e mão de obra. Fica suspenso “sine die” a abertura do certame em epígrafe. Gilberto João de Oliveira – Secretário de Obras PP RP 126/2019; P.A. 2887/2019; Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação nos próprios municipais, e em prédios locados e/ou conveniados, com fornecimento de materiais e mão de obra. Abertura: 13/12/2019 às 09:00hs.

O Processo de Sindicância terá prazo de duração de 30 (trinta) dias, a partir do termo instalação, podendo, de acordo com solicitação fundamentada, ser prorrogada por mais 30 dias, conforme a Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002, in verbis: Art. 127 – A sindicância é a peça preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem suficientemente esclarecidos ou faltarem elementos indicativos da autoria da infração. §4º A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado por igual período uma vez mais, sempre mediante solicitação fundamentada. Assim, considerando o termo inicial dos trabalhos a partir de 21 de janeiro de 2020, termo de Instalação de fls. 34, o encerramento do prazo dar-se-ia na presente data. Entretanto, em decorrência do consequente escoamento do prazo inicial para o término dos trabalhos, a presente Comissão Sindicante e Processante delibera pela prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos. Finalmente, ficam os membros desta Comissão Processante convocados para a próxima reunião que se realizará em data oportuna.

Despacho de Homologação PP RP 073/2019; P.A. 3426/2019; Objeto: Fornecimento de enxoval infantil e materiais de higiene destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino. Adjudico e Homologo, pelo valor total dos Lotes, a favor das empresas vencedoras: S & T COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, DESCARTÁVEIS E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 12.488.131/0001-49, para o LOTE Nº 01 – ENXOVAL INFANTIL – COTA PRINCIPAL, os itens : 01-R$ 9,89, 02-R$ 99,90, 03-R$ 82,23, 04-R$ 41,61, 05-R$ 102,04, perfazendo o valor total do lote de R$ 970.000,00 ; COMERCIAL LUX CLEAN LTDA., CNPJ: 03.576.719/0001-63, para o LOTE Nº 02 – MATERIAIS DE HIGIENE INFANTIL – COTA PRINCIPAL, os itens : 01-R$ 4,00, 02-R$ 16,50, 03-R$ 13,20, 04-R$ 31,80, perfazendo o valor total do lote de R$ 1.230.000,00 ; COMERCIAL TEXTIL DFM EIRELI, CNPJ: 19.980.359/0001-09, para o LOTE Nº 03 – ENXOVAL INFANTIL – COTA EXCLUSIVA ME-EPP, os itens: 01-R$ 11,20, 02-R$ 19,20, perfazendo o valor total do lote de R$ 62.400,00. WAGNER CIPRIANO ARAÚJO - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO Despacho PP RP 073/2019; P.A. 3426/2019; Objeto: Fornecimento de enxoval infantil e materiais de higiene destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino. Considerando os elementos que instruem o processo e especialmente as manifestações de fls. 1153/1154, as quais ficam fazendo parte integrante desta decisão, DEIXO DE CONHECER do recurso ofertado pela empresa RCV do Brasil Eireli – ME, em face da ausência das condições de admissibilidade e intempestividade da peça e ainda que superadas tais preliminares, no mérito ao mesmo não seria dado PROVIMENTO, em face da ausência de elementos de fato e de direito. Wagner Cipriano Araújo – Secretário Adjunto de Educação. Comunicado PP RP 073/2019; P.A. 3426/2019; Objeto: Fornecimento de enxoval infantil e materiais de higiene destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino. Fica convocada a empresa S&T Comércio de Produtos de Limpeza, descartáveis e Informática LTDA, para que apresente as amostras ref. ao lote 01 do certame em epígrafe, nos termos do edital, no prazo de 7 (sete) dias úteis a partir desta data. João Carlos Targa Carvalho. Pregoeiro Despacho PP RP 073/2019; P.A. 3426/2019; Objeto: Fornecimento de enxoval infantil e materiais de higiene destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino. Diante da razão e contrarrazões apresentadas pela empresas Comercial Textil DFM Eireli – EPP e S&T Comércio de Produtos de Limpeza, descartáveis e Informática LTDA, e considerando as manifestações de fls. 1.142 a 1.147, as quais ficam fazendo parte integrante desta decisão, conheço por tempestivas e no mérito NEGO PROVIMENTO à razão apresentada pela empresa Comercial Textil DFM Eireli – EPP, no que tange a desclassificação da licitante no certame supra mencionado, alegando que atendeu os requisitos do edital, quanto a qualificação técnica e DOU PROVIMENTO às contrarrazões apresentadas pela empresa S&T Comércio de Produtos de Limpeza, descartáveis e Informática LTDA, mantendo-a habilitada. Wagner Cipriano de Araujo. Secretário Adjunto de Educação. Aviso de reabertura de sessão de licitação PP RP 073/2019; P.A. 3426/2019; Objeto: Fornecimento de enxoval infantil e materiais de higiene destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino. O Pregoeiro COMUNICA a todos os licitantes e a quem interessar que após a suspensão da sessão pública para análise dos atestados apresentados e demais documentações, dando prosseguimento aos trabalhos, realizará às 09:00 horas do dia 13 de Janeiro de 2020, na sala de Licitações da Divisão de Compras, situada a Avenida João Ramalho, 205, 1º andar, Vila Noêmia, Mauá, a REABERTURA da sessão pública da licitação em epígrafe. Informações: (11) 4512-7825. João Carlos Targa Carvalho – Pregoeiro. Errata PP RP Nº 073/2019; P.A. Nº 3426/2019; OBJETO: Registro de preços para fornecimento de enxoval infantil e materiais de higiene destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino. No edital publicado em 11/12/2019, no DOE e DOM Mauá, onde se lê, no item 9.2 letra “p”: “p) Para fins de qualificação técnica as empresas deverão apresentar atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoa de direito público ou privado em nome da licitante, comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto ora licitado; p.1) Os atestados deverão ser apresentados de acordo com o que prevê a súmula nº 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ou seja, em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% do fornecimento pretendido para cada item de cada lote. Leia-se: “p) Para fins de qualificação técnica as empresas deverão apresentar atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoa de direito público ou privado em nome da licitante, comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto ora licitado; “ Scarlett Angelotti - Secretária de Educação Aviso de Licitação PP RP 073/2019; P.A. 3426/2019; Objeto: Fornecimento de enxoval infantil e materiais de higiene destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino. Abertura: 23/12/2019 às 14:00hs. O edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br. Inf: (11)4512-7825. Arina Gonçalves Santana Fonseca – Diretora de Divisão de Compras – Secretaria de Finanças. Comunicado de Suspensão PP RP 073/2019; P.A. 3426/2019; Objeto: Fornecimento de enxoval infantil e materiais de higiene destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino. Fica suspenso “sine die” o certame em epígrafe, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC – 018623.989.19-1. Arina Gonçalves Santana Fonseca – Diretora de Divisão de Compras. Aviso de Licitação PP RP 073/2019; P.A. 3426/2019; Objeto: Fornecimento de enxoval infantil e materiais de higiene destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino. Abertura: 28/08/2019 às 09:00hs. O edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br. Inf: (11)4512-7825. Arina Gonçalves Santan