ENCERRAMENTO DOS TABALHOS - PA N.º1520/2017
Encerramento de processo administrativo para apuração de responsabilidade de desaparecimento de bens patrimoniados em nome de funcionário.
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.521, de 18 de janeiro de 2022, que nomeia seus membros para apuração de irregularidade no serviço publico ou de responsabilidade do servidor baixa patrimonial por furto, autos do Processo Administrativo 1520/2017.
Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013,a Comissão esclarece que não existem fatos, nem mesmo evidências que apontem que a contribuição de qualquer servidor tenha concorrido direta ou indiretamente para o resultado de prejuízo ao erário causado pelo furto qualificado na EM Nathércia Ferreira Perrella.
Isto posto, a presente Comissão Sindicante e Processante com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº1520/2017.
