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Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo Administrativo nº 20.894/2018 Contribuinte: Maria Lucia Canuto da Silva - Espécie tributária: Imposto sobre a Propriedade Territorial Predial Urbana - IPTU, do exercício 2019.
A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários,constituída pela Portaria nº 11.310/2019, torna pública a decisão que nega provimento à pretensão do recorrente, manifestando-se pela manutenção do lançamento e obrigatoriedade do pagamento do IPTU referente ao exercício de 2019.