Diversos
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo Administrativo nº 8.312/2009 Contribuinte: QUATTOR QUÍMICOS BÁSICOS S.A. Autos de Infração -Recurso Voluntário interposto
A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários, constituída pela Portaria nº 11.310 de 10 de outubro de 2019, considerando o julgamento realizado no dia 18/06/2019 pela Comissão instituída pela Portaria nº 11.197/2019, torna pública a decisão que nega provimento à pretensão do recorrente, decidindo pela manutenção dos Autos de Infração nºs 9415/2009, 9515/2009 e 9915/2009.