AUTORIZO E RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 6186/2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2024 - OBJETO: Contratação de Escritório de Advocacia especializado em pedidos de revisão de Contrato de Confissão e Renegociação de Dívidas firmado com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, para revisão do Contrato nº 042172/2015 via judicial, com possibilidade de estudo contábil-financeiro, emissão de parecer e perícia e apresentação de tese.
Processo Administrativo nº 6186/2024
Objeto: Contratação de Escritório de Advocacia especializado em pedidos de revisão de Contrato de Confissão e Renegociação de Dívidas firmado com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, para revisão do Contrato nº 042172/2015 via judicial, com possibilidade de estudo contábil-financeiro, emissão de parecer e perícia e apresentação de tese.
AUTORIZO
Cumprindo a instrução processual conforme definido no art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a compra direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea “e”, do inciso III, do artigo 74, do citado Diploma Legal, visando a revisão de Contrato de Confissão e Renegociação de Dívidas firmado com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, para revisão do Contrato nº 042172/2015 via judicial, com possibilidade de estudo contábil-financeiro, emissão de parecer e perícia e apresentação de tese. , autorizando a formalização do Contrato e emissão do Pedido de Compra em favor NOBREGA FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 03.672.963/0001-20, e o simultâneo empenhamento e prenotação da despesa de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais).Ass.01/08/2024 -
Matheus Martins Sant'Anna - Secretário de Assuntos Jurídicos
RATIFICO
Cumprindo a instrução processual conforme definido no art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a compra direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea “e”, do inciso III, do artigo 74, do citado Diploma Legal, visando a revisão de Contrato de Confissão e Renegociação de Dívidas firmado com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, para revisão do Contrato nº 042172/2015 via judicial, com possibilidade de estudo contábil-financeiro, emissão de parecer e perícia e apresentação de tese, autorizando a formalização do Contrato e emissão do Pedido de Compra em favor NOBREGA FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 03.672.963/0001-20, e o simultâneo empenhamento e prenotação da despesa de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais).Ass.01/08/2024.
Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá
Publicações citadas
45222
23/08/2024 às 11:48
PROCESSO Nº 6186/2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2024 - OBJETO: Contratação de Escritório de Advocacia especializado em pedidos de revisão de Contrato de Confissão e Renegociação de Dívidas firmado com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, para revisão do Contrato nº 042172/2015 via judicial, com possibilidade de estudo contábil-financeiro, emissão de parecer e perícia e apresentação de tese.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 6186/2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2024 - OBJETO: Contratação de Escritório de Advocacia especializado em pedidos de revisão de Contrato de Confissão e Renegociação de Dívidas firmado com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, para revisão do Contrato nº 042172/2015 via judicial, com possibilidade de estudo contábil-financeiro, emissão de parecer e perícia e apresentação de tese.
Contrato nº 88/2024
Processo nº 6186/2024
Contratada: Nobrega Farias Advogados Associados
Objeto: Contratação de Escritório de Advocacia especializado em pedidos de revisão de Contrato de Confissão e Renegociação de Dívidas firmado com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, para revisão do Contrato nº 042172/2015 via judicial, com possibilidade de estudo contábil-financeiro, emissão de parecer e perícia e apresentação de tese.
Prazo: 12 (doze) meses, prorrogáveis até o atendimento do objeto; Valor Total: R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais);Ass: 01/08/2024.
Marcelo Oliveira-Prefeito