Considerando os autos do Processo nº 5555/2025, que apura, por meio da Sindicância nº 44/COR/2025/TE, a possível violação do regulamento disciplinar, o Corregedor da GCM, com fundamento no art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe pela aplicação da pena de Repreensão, ao guarda RF 42178. Pela inobservância dos princípios da legalidade e eficiência, deveres previstos no art. 7º, incisos III, IX e X, além da prática de infração disciplinar tipificada no art. 17, VI, todos do Decreto nº 7023/2007, com recomendação.

Mauá, 28 de agosto de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Conforme Reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2025, às 14:30 hs, na sede da Secretaria de Finanças do Município, situada na Avenida João Ramalho nº 205, 1º andar, Vila Noêmia, Mauá-SP, com os membros titulares da Comissão Paritária de Incremento de Receita – CIR, foi retificado o mês de aplicação da meta da arrecadação. Foi estabelecido que a meta mensal de 2% (dois por cento) de incremento de arrecadação vigorará a partir do mês Agosto/2025.

3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N.º 94/23; PROCESSO: 15068/22; Contratada: PRIMEIRA NOVAÇÃO LOCADORA E TRANSPORTES LTDA ME; Objeto: Prorrogação de prazo, com supressão de valor, referente a prestação de serviços de locação de veículos com fornecimento de combustível, com e sem motoristas para atender a todas as Secretarias e Órgãos Públicos Municipais; SUPRESSÃO: 22,527881%; VALOR SUPRIMIDO: R$ 290.880,00; VALOR TOTAL: R$ 1.000.320,00; VIGÊNCIA: 12 meses: 12 meses; Ass: 07/08/25

2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N.º 95/23; PROCESSO: 15068/22; Contratada: Bravos Transportes e Locação Ltda – EPP; Objeto: Prorrogação de prazo, com supressão de valor, referente a prestação de serviços de locação de veículos com fornecimento de combustível, com e sem motoristas para atender a todas as Secretarias e Órgãos Públicos Municipais; SUPRESSÃO: 20,175328 %; VALOR SUPRIMIDO: R$ 1.532.760,01; VALOR TOTAL: R$ 6.064.440,00; VIGÊNCIA: 12 meses; Ass: 08/08//25

3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N.º 96/23; PROCESSO: 15068/22; Contratada: Garloc Transportes Logística e Locações Ltda; Objeto: Prorrogação de prazo, com supressão de valor, referente a prestação de serviços de locação de veículos com fornecimento de combustível, com e sem motoristas para atender a todas as Secretarias e Órgãos Públicos Municipais; VIGÊNCIA: 12 meses; VALOR TOTAL: R$ 470.010,00; Ass: 08/08//25

Marcelo Oliveira - Prefeito