Portaria nº 01, de 28 de abril de 2025 - Nomeia a Comissão de Sindicância para investigação de conduta no Proc. Adm. nº 7459/2024
Portaria nº 01, de 28 de abril de 2025.
“Nomeia a Comissão de Sindicância para investigação de conduta no Processo Administrativo nº 7459/2024”.
O Corregedor da Procuradoria-Geral do Município, Elysson Faccine Gimenez, com base no art. 11, VIII, §4º, art. 13, III, §3º e art. 22, VI, da Lei Complementar Municipal 18/14 e 127, §1º e 2º da Lei Complementar Municipal 01/02, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a comunicação de ocorrências de irregularidades no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa e da Procuradoria Fiscal do Município;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância instrumento legítimo para apuração de irregularidades no serviço público;
CONSIDERANDO que se faz necessária a instrução do Processo Administrativo e investigação dos fatos apurados;
CONSIDERANDO que a atividade sindicante necessita do conhecimento técnico dos trâmites da Procuradoria e o atendimento das formalidades essenciais; RESOLVE:
Art.1º. Nomear a Comissão de Sindicância no âmbito da Procuradoria do Município de Mauá SP, com a finalidade de apurar o Processo Disciplinar Administrativo 7459/2024.
Art. 2º. A comissão de que trata o art. 1º será composta por 03 (três) Procuradores de carreira, conforme segue:
I – Presidente da Comissão: Mariana Delabarba Barros;
II – Vice Presidente: Gregório Battazza Lonza;
III – Membro: Fernanda Houch Sarra.
Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, tendo o marco inicial de 05 de maio de 2025 para abertura dos trabalhos e do prazo trazido pelo art. 127, §4º da Lei complementar Municipal 01/02, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Mauá, 28 de abril de 2025.
Elysson Faccine Gimenez
Corregedor da Procuradoria Geral do Município
OAB/SP 165.695
