Autorização e Ratificação – Processo Administrativo nº 6361/2025
Autorizo
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para a locação de imóvel situado na Rua José Figueiredo, 118 – Vila Assis – Mauá – SP, para instalação e funcionamento da Residência Terapêutica I da Secretaria de Saúde, imóvel registrado na matrícula nº 18.812, de propriedade de Benedito Joaquim Simões, inscrito no CPF/ME sob o nº 530.076.038-20, no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor anual de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), perfazendo o valor total do Contrato de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), pelo prazo de 10 (dez) anos. Assinatura: 17/10/2025 – Eliene de Paula Pinto – Secretária de Saúde.
Ratifico
Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a locação de imóvel situado na Rua José Figueiredo, 118 – Vila Assis – Mauá – SP, para instalação e funcionamento da Residência Terapêutica I da Secretaria de Saúde., imóvel registrado na matrícula nº 18.812, de propriedade de Benedito Joaquim Simões, inscrito no CPF/ME sob o nº 530.076.038-20, no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor anual de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), perfazendo o valor total do Contrato de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), pelo prazo de 10 (dez) anos. Assinatura: 21/10/2025 – Marcelo Oliveira – Prefeito.
