Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Leis 5.719 e 5.721/2021
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
LEI Nº 5.719, DE 18/8/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
LEI Nº 5.721, DE 23/8/2021 Institui no Município de Mauá a Semana do Mutirão do Emprego, a ser realizada anualmente a partir do dia 1° de maio, e dá outras providências.