CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO N° 2/2024
TORNA PÚBLICA A PROPOSTA DA SECRETARIA DE ASSUNTOS
JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, PARA ADESÃO DE ACORDOS NA
COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, POR MEIO DA CÂMARA
DE CONCILIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS
CONSIDERANDO a autorização normativa estabelecida no art.156 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como, a Lei Complementar Municipal nº 51, de 18 de dezembro de 2023, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 53, de 04 de abril de 2024, e Decreto Municipal nº 9.300, de 10 de maio de 2024.
RESOLVE tornar pública proposta da Secretaria de Assuntos Jurídicos, através da Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais, para adesão de acordos na cobrança da Dívida Ativa Municipal, pela Lei Complementar Municipal nº 51, de 18 de dezembro de 2023, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 53, de 04 de abril de 2024, e Decreto Municipal nº 9.300, de 10 de maio de 2024, pelo Edital anexo.
