Encerramento: Apuração de Irregularidades TC 10633/026/13 (PA 4133/13).
Encerramento: Apuração de irregularidades na prestação de contas dos valores repassados à entidade CEDECA Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da quantia de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) repasses públicos ao terceiro setor, no exercício de 2010.
Considerando toda a análise fático-legislativa e juntada de documentos ao processo administrativo de sindicância nº 4133/13 que tratou do TC nº 10633/026/13 CEDECA Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a presente Comissão de Sindicância chegou a conclusão de que não houve prejuízo para a Municipalidade o repasse efetuado à entidade, pelos fundamentos expostos no Relatório Final, o qual foi acatado sem ressalvas.
Mauá, 03 de maio de 2021.
Glaudyana Sousa Medeiros (presidente)
Jessica Taise de Freitas (vice-presidente)
Simone Cristina Eves Costa (membro)
Ionice Augusta da Silva (membro)
Eliane Mara de Carvalho Veiga (membro)
