Consta da Lei nº 5.227, de 12 de junho de 2017, que para credenciamento do interessado o mesmo deverá comprovar e juntar cópia da cédula de identidade ou documento equivalente com foto; cópia do registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF; duas fotografias de tamanho 3x4; tratando-se de estrangeiro, documento que comprove a permanência legal no Brasil; cópia do comprovante de, no mínimo, 03 (três) anos de residência no Município, exceto para solicitação de eventos e feiras gastronômicas, cuja comprovação dar-se-á por meio de comprovante de residência, contrato de aluguel ou cópia de documento de conta corrente/poupança bancária ativa pelo prazo mínimo estipulado; cópia de comprovante de residência atual emitida em no máximo 30 (trinta) dias do pedido de licença; cópia dos comprovantes de votação eleitoral no Município de Mauá ou documento oficial equivalente, das últimas 02 (duas) eleições realizadas, exceto para estrangeiro com residência legal no Brasil; declaração, com firma reconhecida, de que não é cônjuge ou companheiro de comerciante ambulante nem parente até o 3º grau, em linha reta ou colateral; declaração, com firma reconhecida, de que não possui renda mensal regular, decorrente de vínculo empregatício com pessoa jurídica pública ou privada, ou exerce atividades econômicas geradoras de renda; se estiver localizado em espaço privado, declaração contendo identificação do ponto pretendido contendo rua, número, bairro, CEP, e foto do local, e definição do período e dias da semana em que pretende exercer sua atividade, não podendo ser inferior a 4 (quatro) horas nem superior a 12 (doze) por dia pleiteado; atestado de antecedentes criminais; certidão negativa de débitos emitida pela Prefeitura de Mauá; atestado médico ocupacional. Constam todos os documentos exigidos no presente processo administrativo. Assim, a Comissão instituída pela Portaria nº 11.056/2017, através do presente, torna pública a decisão de aprovação do pedido de alteração da modalidade escolhida para emissão de licença para prática ambulante na, modalidade “porta a porta” apresentado, desde que tome ciência inequívoca de que o comércio ambulante “porta a porta” é aquele efetuado sem ponto fixo, sendo assim, não será permitido que o vendedor ambulante permaneça em local fixo por mais de 1:30h (um hora e trinta) minutos, hipótese em que será configurada como descumprimento do previsto na legislação. Além disso, o vendedor ambulante não poderá utilizar-se de equipamentos fixos, como barracas ou tendas, sendo autorizados equipamentos com mobilidade, como carrinhos, bicicletas e tabuleiros com alça.

Consta da Lei nº 5.227, de 12 de junho de 2017, que para credenciamento do interessado o mesmo deverá comprovar e juntar cópia da cédula de identidade ou documento equivalente com foto; cópia do registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF; duas fotografias de tamanho 3x4; tratando-se de estrangeiro, documento que comprove a permanência legal no Brasil; cópia do comprovante de, no mínimo, 03 (três) anos de residência no Município, exceto para solicitação de eventos e feiras gastronômicas, cuja comprovação dar-se-á por meio de comprovante de residência, contrato de aluguel ou cópia de documento de conta corrente/poupança bancária ativa pelo prazo mínimo estipulado; cópia de comprovante de residência atual emitida em no máximo 30 (trinta) dias do pedido de licença; cópia dos comprovantes de votação eleitoral no Município de Mauá ou documento oficial equivalente, das últimas 02 (duas) eleições realizadas, exceto para estrangeiro com residência legal no Brasil; declaração, com firma reconhecida, de que não é cônjuge ou companheiro de comerciante ambulante nem parente até o 3º grau, em linha reta ou colateral; declaração, com firma reconhecida, de que não possui renda mensal regular, decorrente de vínculo empregatício com pessoa jurídica pública ou privada, ou exerce atividades econômicas geradoras de renda; se estiver localizado em espaço privado, declaração contendo identificação do ponto pretendido contendo rua, número, bairro, CEP, e foto do local, e definição do período e dias da semana em que pretende exercer sua atividade, não podendo ser inferior a 4 (quatro) horas nem superior a 12 (doze) por dia pleiteado; atestado de antecedentes criminais; certidão negativa de débitos emitida pela Prefeitura de Mauá; atestado médico ocupacional. Constam todos os documentos exigidos no presente processo administrativo. Assim, a Comissão instituída pela Portaria nº 11.056/2017, através do presente, torna pública a decisão de aprovação do pedido de alteração da modalidade escolhida para emissão de licença para prática ambulante na, modalidade “porta a porta” apresentado pela Sra. PAMELA DOS SANTOS AYRES , desde que tome ciência inequívoca de que o comércio ambulante “porta a porta” é aquele efetuado sem ponto fixo, sendo assim, não será permitido que o vendedor ambulante permaneça em local fixo por mais de 1:30h (um hora e trinta) minutos, hipótese em que será configurada como descumprimento do previsto na legislação. Além disso, o vendedor ambulante não poderá utilizar-se de equipamentos fixos, como barracas ou tendas, sendo autorizados equipamentos com mobilidade, como carrinhos, bicicletas e tabuleiros com alça.

Consta da Lei nº 5.227, de 12 de junho de 2017, que para credenciamento do interessado o mesmo deverá comprovar e juntar cópia da cédula de identidade ou documento equivalente com foto; cópia do registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF; duas fotografias de tamanho 3x4; tratando-se de estrangeiro, documento que comprove a permanência legal no Brasil; cópia do comprovante de, no mínimo, 03 (três) anos de residência no Município, exceto para solicitação de eventos e feiras gastronômicas, cuja comprovação dar-se-á por meio de comprovante de residência, contrato de aluguel ou cópia de documento de conta corrente/poupança bancária ativa pelo prazo mínimo estipulado; cópia de comprovante de residência atual emitida em no máximo 30 (trinta) dias do pedido de licença; cópia dos comprovantes de votação eleitoral no Município de Mauá ou documento oficial equivalente, das últimas 02 (duas) eleições realizadas, exceto para estrangeiro com residência legal no Brasil; declaração, com firma reconhecida, de que não é cônjuge ou companheiro de comerciante ambulante nem parente até o 3º grau, em linha reta ou colateral; declaração, com firma reconhecida, de que não possui renda mensal regular, decorrente de vínculo empregatício com pessoa jurídica pública ou privada, ou exerce atividades econômicas geradoras de renda; se estiver localizado em espaço privado, declaração contendo identificação do ponto pretendido contendo rua, número, bairro, CEP, e foto do local, e definição do período e dias da semana em que pretende exercer sua atividade, não podendo ser inferior a 4 (quatro) horas nem superior a 12 (doze) por dia pleiteado; atestado de antecedentes criminais; certidão negativa de débitos emitida pela Prefeitura de Mauá; atestado médico ocupacional. Constam todos os documentos exigidos no presente processo administrativo. Assim, a Comissão instituída pela Portaria nº 11.056/2017, através do presente, torna pública a decisão de aprovação do pedido de alteração da modalidade escolhida para emissão de licença para prática ambulante na, modalidade “porta a porta” apresentado, desde que tome ciência inequívoca de que o comércio ambulante “porta a porta” é aquele efetuado sem ponto fixo, sendo assim, não será permitido que o vendedor ambulante permaneça em local fixo por mais de 1:30h (um hora e trinta) minutos, hipótese em que será configurada como descumprimento do previsto na legislação. Além disso, o vendedor ambulante não poderá utilizar-se de equipamentos fixos, como barracas ou tendas, sendo autorizados equipamentos com mobilidade, como carrinhos, bicicletas e tabuleiros com alça.

Despacho PP RP 006/2018; PA: 673/2018; Objeto: Fornecimento de areia e pedra destinado à manutenção dos próprios municipais. Adjudico e homologo, pelos valores unitários, o certame às empresas vencedoras: Cota Principal, AA PEDRA BRUTA COM. DE MAT. PARA CONT. LTDA – ME, CNPJ:16.907.212/0001-97, para os itens 01A-R$82,70, 02A-R$82,70, 03A-R$61,20; Cota Reservada, SERVICE MILLE COMERCIAL LTDA – ME, CNPJ:14.567.322/0001-21, para os itens 01B-R$118,00, 02BR$118,00, 03B-R$78,00. Francisco de Carvalho Filho – Secretário de Serviços Urbanos PP RP 006/2018; PA 673/2018; Objeto: Fornecimento de areia e pedra destinado à manutenção dos próprios municipais. Abertura: 12/03/18 às 14hs. O edital encontra-se disponível na Divisão de Compras, no Paço Municipal e no site www.maua. sp.gov.br. Inf: (11) 4512-7825. João Carlos Targa Carvalho – Diretor de Divisão de Compras – Secretaria de Finanças.