Encerramento dos trabalhos: Apuração de Irregularidades TC nº 8052 e 10116/989/17 PA nº 773/18.
Finalização da apuração de irregularidades na licitação para aquisição de uniformes escolares para a rede municipal Pregão Presencial nº 24/2017 PA nº 4865/10. Pregão Presencial nº 24/2017.
Considerando todos os documentos juntados ao processo administrativo de sindicância nº 773/18 que tratou do TC nº 8052 e 10116/989/17 Representações das empresas Brink Mobil Equip. Educ. Ltda e EBN Com. Imp. e Exp. S/A, a presente Comissão de Sindicância chegou a conclusão de que ocorreram falhas no procedimento licitatório, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte do responsável apontado em assim proceder, ante os fundamentos expostos no Relatório Final, o qual foi acatado sem ressalvas.
Mauá, 09 de dezembro de 2020.
Glaudyana Sousa Medeiros (presidente)
Jessica Taise de Freitas (vice-presidente)
Simone Cristina Eves Costa (membro)
Ionice Augusta da Silva (membro)
Eliane Mara de Carvalho Veiga (membro)
