Despacho de Ratificação - Dispensa de Licitação nº 06/2026 - PC 1671/2026.
Contratação de Instituição Pública de ensino para aquisição de 08 (oito) vagas no curso de Pós-Graduação em Direito Tributário, a ser ofertado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, destinados à capacitação de servidores municipais que atuam nas áreas de gestão tributária, arrecadação, fiscalização e assessoramento jurídico.
Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, do citado Diploma Legal, visando a contratação da Instituição Pública de Ensino para aquisição de 08 (oito) vagas no curso de Pós-Graduação em Direito Tributário, autorizando a formalização do Contrato com a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, inscrita no CNPJ sob o nº 59.108.100/0001-89, no valor de R$ 99.264,00 (noventa e nove mil duzentos e sessenta e quatro reais), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Assinatura: 15/04/2026
Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá
