Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Decretos 9.098 e 9.100/2022
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
DECRETO Nº 9.098, DE 12/12/2022 Abre, no Orçamento da Autarquia SAMA Saneamento Básico do Município de Mauá, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.301.100,96.
DECRETO Nº 9.100, DE 15/12/2022 Regulamenta a formalização e a fiscalização do Termo de Compensação Urbanística TCU, previsto nos §§ 3º e 4° do art. 14 da Lei Municipal n° 4.968, de 1º de julho de 2014, e suas alterações; estabelece as condições a serem observadas para o seu cumprimento e dá outras providências.