A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos, Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico comunica que, no dia 26 de fevereiro de 2026, às 18h00, no Plenário “Ruy Barbosa”, na sede da Câmara Municipal, realizará audiência pública, em cumprimento ao disposto no Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vereador José Luiz Cassimiro

                Presidente

                Comissão de Finanças

Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a locação de imóvel situado na Rua Tietê, nº 101 – JD. Haydee - Mauá, SP, destinado a instalação e funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, imóvel registrado na matrícula nº 24.787, de propriedade de Odair Pacolla, inscrito no CPF/MF sob o nº 611.313.778-34, e seu administrador do imóvel Juca Neto Administração e Corretagem de Imoveis e Seguros Ltda, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.401.339/0001-32, no valor mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), valor anual de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), perfazendo o valor total do Contrato de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá

PORTARIA Nº 11.949, DE 4/2/2026 – Designa a Banca de Julgamento Técnico, para Licitação CE nº 11/2025, do tipo Técnica e Técnica e Preço, nos termos do art. 37 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Portaria 67.863 - Exonerar a Pedido servidores de provimento Efetivo;

Portaria 67.864 – Exonerar devido Aposentadoria de acordo com o que consta no artº 37, parágrafo 14, da Constituição Federal servidor (a) de provimento Efetivo;

Portaria 67.865 – Exonerar Ex-Ofício servidores de provimento em Comissão;

Portaria 67.866 – Dispensar (Prazo Determinado);

Portaria 67.867- Dispensar (Programa de Incentivo e Requalificação Profissional);

Portaria 67.868 - Dispensar (Programa de Incentivo e Requalificação Profissional);

Portaria 67.869 – Dispensar (Prazo Determinado);

Portaria 67.870 – Dispensar (Prazo Determinado);

Portaria 67.871 - Exonerar a Pedido servidores de provimento Efetivo;

Portaria 67.872 – Dispensar (Prazo Determinado);

Portaria 67.873 – Autorizar Rescisão Contratual servidor CLT.

Adjudico e homologo, pelo MENOR PREÇO POR LOTE das cotas Principal e Reservada, a favor das empresas vencedoras:

HC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 39.346.967/0001-65, para o Lote 1 (Principal), composto pelos itens 01-R$ 207,30, 02-R$ 264,23, 03-R$ 175,54, 04-R$ 452,43, perfazendo o valor total de R$ 435.965,85; e Lote 4 (Principal), composto pelos itens 01-R$ 398,65, perfazendo o valor total de R$ 59.797,50.

MMF MARTORI CALÇADOS, CNPJ 13.804.403/0001-35, para o Lote 2 (Principal), composto pelo item 01-R$ 235,00, perfazendo o valor total de R$ 94.000,00.

M.A.S. - MATERIAIS E ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA, CNPJ 03.869.459/0001-14, para o Lote 3 (Reservada), composto pelos itens 01-R$ 34,19, 02-R$ 29,37, 03-R$ 76,14, perfazendo o valor total de R$ 31.071,00; e Lote 5 (Principal), composto pelos itens 01-R$ 72,59; perfazendo o valor total de R$ 21.777,00.

CAIO DE ARAÚJO CARVALHO

Secretário de Mobilidade Urbana