Cumprindo a instrução processual conforme definido no art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a compra direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea “c”, do inciso III, do artigo 74, do citado Diploma Legal, visando a contratação da empresa especializada para a prestação de serviços de auditoria com foco na avaliação, diagnóstico e proposição de medidas de aprimoramento das atividades relacionadas à gestão da dívida ativa municipal, autorizando a formalização do Contrato e emissão do Pedido de Compra em favor do escritório Schimbergui Cox Advogados Associados, CNPJ n° 24.632.410/0001-13.

Matheus Martins Sant'anna - Secretário de Assuntos Juridicos

Contrato nº 012/2026

Contratada: Schimbergui Cox Advogados Associados

Valor Total: Honorários contratuais correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o benefício financeiro efetivamente obtido.

Prazo: 05 (cinco) anos

Assinatura: 25/03/2026.

Marcelo Oliveira-Prefeito

Adjudico e homologo, pelo MENOR PREÇO GLOBAL, a favor da empresa vencedora: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 53.174.058/0001-18, para os itens 01-R$ 34.833,00, 02-R$ 24.341,00, 03-R$ 206.150,00, 04-R$ 88.350,00, 05-R$ 199,50, perfazendo o valor total de R$ 7.749.021,00.

VAGNER MINERVINO DA ROCHA

Secretária de Finanças

Fica designada a data de 23/04/2026, às 09:00h, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br)

Fica designada a data de 16 de abril de 2026, para a realização da Prova de Conceito referente ao certame em epígrafe, nos termos do edital, a ocorrer a partir das 09h00, na Av. João Ramalho, nº 205, Vila Noêmia, Mauá/SP, CEP 09371-520, 1º andar (Secretaria de Finanças).

Secretaria de Finanças

Fica designada a data de 10/04/2026, às 09:00h, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br)

RETIFICAÇÃO

Após pedido de impugnação e análise criteriosa ao Edital, venho por meio retificar o Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe, conforme segue:

ITEM 16 DO ANEXO I DO EDITAL

Onde se lê:

16 – VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DO OBJETO (PROVA DE CONCEITO)

(...)

A empresa vencedora deverá comprovar o atendimento dos requisitos obrigatórios previstos, apresentando demonstração das especificações / funcionalidades obrigatórias da solução, através da execução das funcionalidades, em conformidade ao “Roteiro de Demonstração” devendo atender, no mínimo, 90% dos requisitos constantes no referido Roteiro

(...)

Leia-se:

16 – VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DO OBJETO (PROVA DE CONCEITO)

(...)

A empresa vencedora deverá comprovar o atendimento dos requisitos obrigatórios previstos, apresentando demonstração das especificações / funcionalidades obrigatórias da solução, através da execução das funcionalidades, em conformidade ao “Roteiro de Demonstração” devendo atender, no mínimo, 80% dos requisitos constantes no referido Roteiro

(...)

ANEXO “A” DO TERMO DE REFERÊNCIA – PROVA DE CONCEITO

Onde se lê:

(...)

As licitantes deverão comprovar atendimento de, no mínimo 90% dos requisitos constantes no roteiro (item 3 e subitens)

(...)

Leia-se:

ANEXO “A” DO TERMO DE REFERÊNCIA – PROVA DE CONCEITO

(...)

As licitantes deverão comprovar atendimento de, no mínimo 80% dos requisitos constantes no roteiro (item 3 e subitens)

(...)

ITEM 15.3 DO ANEXO I DO EDITAL

Fica inserido o subitem 15.3.1 a fim de reforçar as informações já constantes do Termo de Referência, com a seguinte redação:

15.3.1 Somente haverá o pagamento pelos serviços de licenciamento de uso da solução integrada (Item 3) e pelos serviços de Suporte e Manutenção (Item 4) após a conclusão e atestação da implantação do sistema (item 1).

Vagner Minervino da Rocha - Secretário de Finanças

No anexo I do Edital, item 16, onde se lê: A licitante classificada em primeiro lugar será convocada, na fase de julgamento, para que em até 5 (cinco) dias úteis realize prova de conceito em local, data e horário a ser informado pelo Pregoeiro na Plataforma Compras BR, leia-se: O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, após a aprovação da proposta comercial e da documentação técnica pela área requisitante, será convocado para realização de Prova de Conceito (PoC), no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
A convocação será realizada pela Secretaria de Finanças, por e-mail e mediante publicação no Diário Oficial do Município, com indicação de local, data e horário.

Vagner Minervino da Rocha - Secretário de Finanças

Adjudico e Homologo, pelo menor preço por lote, da(s) cota(s) Principal(P) e Reservada(R), a favor da(s) empresa(s): COMERCIAL LUX CLEAN LTDA, CNPJ:03.576.719/0001-63, para o(s)Lote 09(Cota Principal), contendo o(s) item(ns) 01-R$ 5,80; 02-R$ 5,99; 03-R$ 1,04; 04-R$ 11,90; 05-R$ 6,20; perfazendo o valor total do lote de R$ 2.265.272,00 (dois milhões e duzentos e sessenta e cinco mil e duzentos e setenta e dois reais).

MS DE ARAUJO ATACADISTA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, CNPJ:26.300.858/0001-65, para o(s)Lote 03(Cota Reservada), contendo o(s) item(ns) 01-R$ 1,36; 02-R$ 1,37; 03-R$ 2,21; 04-R$ 0,87; 05-R$ 3,72; 06-R$ 95,21; 07-R$ 1,48; 08-R$ 7,65; 09-R$ 9,52; perfazendo o valor total do lote de R$ 186.236,75 (cento e oitenta e seis mil e duzentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos); Lote 04(Cota Principal), contendo o(s) item(ns) 01-R$ 33,72; 02-R$ 68,87; 03-R$ 44,50; 04-R$ 115,37; 05-R$ 10,70; 06-R$ 75,80; 07-R$ 30,00; 08-R$96,05; 09-R$ 34,00; 10-R$ 90,00; 11-R$ 30,00; 12-R$ 26,00; 13-R$ 25,00; perfazendo o valor total do lote de R$ 669.996,30 (seiscentos e sessenta e nove mil e novecentos e noventa e seis reais e trinta centavos); Lote 06(Cota Principal),contendo o(s) item(ns) 01-R$ 96,38; perfazendo o valor total do lote de R$ 289.140,00(duzentos e oitenta e nove mil e cento e quarenta reais).

MUVI COMERCIO E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ:54.179.907/0001-99, para o(s)Lote 01(Cota Reservada), contendo o(s) item(ns) 01-R$ 12,86; 02-R$ 14,00; 03-R$ 7,01; 04-R$ 15,00; 05-R$ 16,00; 06-R$ 3,38; perfazendo o valor total do lote de R$ 112.993,30 (cento e doze mil e novecentos e noventa e três reais e trinta centavos) Lote 08(Cota Principal), contendo o(s) item(ns)01-R$ 2,26; 02-R$ 2,28; 03-R$ 2,26; perfazendo o valor total do lote de R$ 49.796,00 (quarenta e nove mil e setecentos e noventa e seis reais).

ORLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, CNPJ:04.013.164/0001-04, para o(s)Lote 10(Cota Principal), contendo o(s) item(ns) 01-R$ 58,90; 02-R$ 10,65; 03-R$ 120,00; 04-R$ 20,00; 05-R$ 31,00; 06-R$ 6,45; 07-R$ 4,55; 08-R$ 2,32; perfazendo o valor total do lote de R$ 1.998.849,50 (um milhão e novecentos e noventa e oito mil e oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).

PMF MEDICAL DISTRIBUIDORA E INSUMOS EM SAUDE LTDA, CNPJ:64.750.939/0001-56, para o(s) Lote 05(Cota Reservada), contendo o(s) item(ns) 01-R$ 15,4541; 02-R$ 26,1490; 03-R$ 37,2675; 04-R$ 50,6818; 05-R$ 51,9792; perfazendo o valor total do lote de R$ 137.432,24 (cento e trinta e sete mil e quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos). Lote 07(Cota Reservada), contendo o(s) item(ns) 01-R$ 0,1589; 02-R$ 41,7051; 03-R$ 10,1606; 04-R$ 18,7434; 05-R$ 8,6341; 06-R$ 104,1402; 07-R$ 5,2392; 08-R$ 12,1331; 09-R$ 6,4113; 10-R$ 5,6930; 11-R$ 76,5556; 12-R$ 43,5184; perfazendo o valor total do lote de R$ 152.618,03 (cento e cinquenta e dois mil e seiscentos e dezoito reais e três centavos).

HÉLCIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Fica designada a data de 26/06/2026, às 10:00h, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br)

Fica designada a data de 17/06/2026, às 10:00h, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br)

Fica designada a data de 12/06/2026, às 09:30h, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br)

Fica designada a data de 11/06/2026, às 10:00h, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br)

Fica designada a data de 28/05/2026, às 10:00h, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br)

Fica designada a data de 21/05/2026, às 09:00h, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br)

Fica designada a data de 05/05/2026, às 14:00h, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br)

Fica designada a data de 17/04/2026, às 09:00h, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br)

Segue anexo infomativo sobre o lote 06 do certame em epígrafe.

Ágatha Loren Souza Pereira - Secretária adjunta de Governo

Desconsiderar o Edital da publicação n° 51701, de 20/03/2026, e considerar o presente anexo.

Abertura 02/04/2026 às 9:00 horas. Informação: (11) 4512-7821. O edital está disponível nos seguintes sites: www.maua.sp.gov.br , www.comprasbr.com.br e www.pncp.gov.br.

Hélcio Antônio da Silva – Secretário de Governo.