Comando Geral da Guarda Civil Municipal, Instrução Normativa referente a disciplina de armamento e tiro.
CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA, Comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 15, da Lei Complementar nº 19, de 22/10/2014, e Lei Federal 13.022 de 08/08/2014 que regulamenta as atribuições das Guardas Civis a nível Nacional.