Comissão de Julgamento dos Recursos Tributários
Julga. do Recurso Tributário Interposto por Braniva Indústria Mecânica Ltda nos Autos do Processo Administrativo 74224/1980.
Processo Administrativo: 74224/1980. Recorrente: Braniva Indústria Mecânica Ltda
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PROVIMENTO. A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10465, de 22 abril de 2013, NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte em recolher ao erário os valores descritos no Auto de Infração nº 166/2014. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 74224/1980 para as providências cabíveis.