Diversos
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Leis 5.297 e 5.298, Decretos 8.398, 8.402 e 8.405, e Portarias 11.090, 11.091, 11.092 e 11.093/2018
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
LEI Nº 5.297, DE 22/2/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal permutar áreas de propriedade do Município de Mauá, por créditos oriundos de sentenças judiciais com precatórios pendentes de pagamento, que deveriam ter sido quitados até o final do exercício de 2015, nos termos previstos no art. 105 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, oriundos de precatórios, na forma que especifica.
LEI Nº 5.298, DE 26/2/2018 Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015, mediante compensação com créditos contra a Fazenda Pública do Município de Mauá, nos casos que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.398, DE 25/1/2018 Autoriza a Secretaria de Finanças a criar e remanejar dotações orçamentárias, em face da nova composição dos órgãos e competências da Administração Direta, em atendimento a Lei nº 5.290/2017 art. 1º inciso I e Lei nº 5.210/2017 art. 95 §º 3º, no valor de R$ 1.150.000,00.
DECRETO Nº 8.402, DE 6/2/2018 Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.883.641,39.
DECRETO Nº 8.405, DE 28/2/2018 Regulamenta a Lei nº 4.683, de 16 de agosto de 2011, que cria o Conselho Municipal de Juventude no Município de Mauá, na forma que estabelece, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.090, DE 27/2/2018 Designa a servidora Ariela Ramos de Oliveira, RF 35.953, como Gestora e Responsável Técnico dos Termos de Colaboração e/ou Fomento a serem firmados com as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria de Esportes e Lazer.
PORTARIA Nº 11.091, DE 28/2/2018 Designa o servidor Márcio da Silva Araújo, Coordenador com Registro Funcional nº 35.441, como gestor das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito do Fundo Social da Solidariedade, na forma que estabelece.
PORTARIA Nº 11.092, DE 1º/3/2018 Nomeia a senhora Maria Teresa de Araújo, Registro Funcional nº 35.948, para chefiar a Delegação da Cidade de Mauá, que participará dos 22º Jogos Regionais do Idoso JORI, na cidade de São Vicente São Paulo, no período de 6 a 11 de março de 2018.
PORTARIA Nº 11.093, DE 2/3/2018 Altera a Portaria nº 10.933, de 10 de novembro de 2016, que institui a Comissão Permanente para coordenar o Processo de Atribuição de Classe/Aulas e o Processo de Remoção dos Docentes da Rede Municipal de Ensino, e nomeia seus membros, na forma que estabelece.