ATOS ASSINADOS PELO PRESIDENTE
LEI Nº 6.163, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023; LEI Nº 6.164, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 6.163, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal e dá outras providências.
LEI Nº 6.164, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a criação do Plano de Qualificação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para os motoristas de transporte coletivo do Município de Mauá, e dá outras providências.