Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Decreto 8.303/2017
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DECRETO Nº 8.303, DE 19/6/2017 Estende, até o dia 21 de julho de 2017, o período de atendimento da Terceira Conciliação dos Débitos Fiscais, criada pela Lei Complementar nº 26, de 19 de abril de 2017, e regulamentada pelo Decreto nº 8.280, de 4 de maio de 2017.