Diante do que consta nos autos, instauro a sindicância, nos termos do art. 38 e seguintes, do Decreto Municipal nº. 7.023/2007 c/c art. 2º, inciso I e art. 6º, inciso VI da Lei Municipal 4562/2010, para apurar se houve o descumprimento do dever funcional pelos guardas que atenderam a ocorrência constante no BO 4109/2021.

Mauá, 03 de maio de 2023.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

   Do que consta no processo administrativo (2045/2023) , a Comandante no uso de suas atribuições legais e pela segurança jurídica lhe assegurada pelo decreto (7023/2007 em seu artigo 32), decide pela aplicação de Penalidade Direta ao GCM  1ª CL. A.E.N., RE 5.955, resolve  pela aplicação da pena de ADVERTÊNCIA  ESCRITA, por infração prevista no (inciso IV, termos do art.18), do mesmo regramento jurídico.

Publique-se, intime-se, Comunique-se.

                                   SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

                            COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

                                                            SSP

TERMO CIENCIA DE RECURSO Nº. 009/2023

REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 010/2023-SJD/07.01.06/GCM – P.A nº 2051/2023

            Assim, em face da não interposição oportuna do novo apelo, no prazo recursal, pelo  GCM 1ª CL. D. A. S, RF:12.537. QUE SERIA 14/03/2023, resulta pelo seu não cometimento.

Fica mantida a penalidade de ADVERTENCIA ESCRITA, nos termos do inciso IV, art.18, do Decreto 7023/2007.

Publique-se, intime-se, comunique-se.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

TERMO CIENCIA DE RECURSO Nº. 007/2023

REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 010/2023-SJD/07.01.06/GCM – P.A nº 2055/2023

            Assim, em face da não interposição oportuna do novo apelo, no prazo recursal, pelo  GCM CE. A. X. de O, RF:17.547, QUE SERIA 14/03/2023, resulta pelo seu não cometimento.

Fica mantida a penalidade de ADVERTENCIA ESCRITA, nos termos do inciso IV, art.18, do Decreto 7023/2007.

Publique-se, intime-se, comunique-se.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

Diante do que consta nos autos do Processo 4628/2021. Esta Corregedoria, CONCLUI e SUGERI pelo ARQUIVAMENTO do presente feito, com fulcro no artigo 39, inc. I, do decreto nº 7.023/2007.                                                                                                                          

Mauá, 20 de abril de 2023.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal