SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL  

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

Do Comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá

Referência: Processo Administrativo nº 5735/2023.

     PARECER DE ENCERRAMENTO

     Pelo presente não havendo provas que fundamentem qualquer desvio de conduta por parte do GCM, RF:36.774, ou que tenha cometido qualquer infração prevista no regulamento disciplinar, com fulcro no Art. 39, inciso I, do decreto nº 7023/2007, ARQUIVO O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5735/2023.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSPDC

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL  

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

Comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

     ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COMO CONSTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9006/2022.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL    

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

DO COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ATRAVÉS DA SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

Referencia: Processo Administrativo nº 6711/2021

      Após o encerramento do processo administrativo disciplinar, inicia-se a fase de cumprimento da decisão.

      Desta forma, fica imposta a penalidade de REPREENSÃO, as GCMf - RF: 9.431 e GCMf - RF:9.620, com base no Art. 26, por ter cometido infração disciplinar tipificada nos incisos VI e XVI, do Art.17 e Art. 07º, inciso III e VI, todos do Decreto Municipal Nº 7.023/2007.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

Diante do que consta nos autos, instauro a sindicância nos termos do art. 38 e seguintes, do Decreto Municipal nº. 7.023/2007 c/c art. 2º, inciso I e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal 4562/2010, para apurar se houve transgressão disciplinar por parte dos guardas  RF 12.535 e 12.521.

Mauá, 13 de julho de 2023.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Diante do que consta nos autos do Processo 3017/2023. Esta Corregedoria, conclui e arquiva o presente feito, com fulcro no artigo 39, inc. I, do decreto nº 7.023/2007.

Mauá, 13 de julho de 2023.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal