AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO-SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA
Ref.: Processo Administrativo nº 993/2021
Objeto: Locação Imóvel para instalações da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil e da Secretaria de Trânsito e Sistema Viário.
I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1.993, contratação da Sociedade Educacional de Mauá, inscrita no Cnpj n. 03.490.295/0001-10, para locação de imóvel para instalações da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil e da Secretaria de Trânsito e Sistema Viário, no valor mensal de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais ), perfazendo o valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), pelo prazo de doze meses.Ass:15/07/21-Matheus Martins SantAnna-Secretário de Segurança Pública e Defesa Civil Hélcio Antonio da Silva-Secretário de Trânsito e Sistema Viário
Ref.: Processo Administrativo nº 993/2021
Objeto: Locação Imóvel para instalações da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil e da Secretaria de Trânsito e Sistema Viário.
I.- Considerando a manifestação da Secretária de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no Art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação da Sociedade Educacional de Mauá, inscrita no Cnpj n. 03.490.295/0001-10, para locação de imóvel para instalações da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil e da Secretaria de Trânsito e Sistema Viário, no valor mensal de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais ), perfazendo o valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), pelo prazo de doze meses;Ass:16/07/21-Marcelo Oliveira-Prefeito do Município de Mauá