Secretaria de Assuntos Jurídicos
Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de falta de assiduidade no Processo nº0937/2014, conforme Portaria nº 10.606, de 03 de julho de 2014.
Diante de toda análise fática e legislativa, oitiva de todoos envoltos no caso em pauta e juntada de documentos apostos ao processo administrativo nº0937/2014, a presente Comissão Sindicante apontou indícios, porém, conforme o objeto originário dos autos referir-se ao período de 2010/2011 e já consumado e aplicado as sanções cabíveis à época, assim como, a prescrição das apurações e punibilidade do agente, conforme art. 125, § 2º, a), da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002 e suas alterações, a Comissão Processante SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do processo administrativo nº0937/2014, com base no art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº01, de 08 de março de 2002.
Mauá, 06 de outubro de 2014.
Alcemir Fuzetto
Presidente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Eliana Gonçalves Moreira da Silva
Vice Presidente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Elizabeth da Silva
Titular Secretaria de Administração
Rita de Sousa Camelo
Suplente Secretaria de Administração
Sueli Conceição Camargo
Suplente Secretaria da Saúde