Secretaria de Assuntos Jurídicos
Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de falta de assiduidade no Processo nº5888/2014, conforme Portaria nº 10.602, de 03 de julho de 2014.
Diante de toda análise fática e legislativa, oitiva de todos os envoltos no caso em pauta e juntada de documentos apostos ao processo administrativo nº05888/2014, a presente Comissão Sindicante apontou indícios, que configuram infrações disciplinares, porém, configuram justificadas por se tratar de condições de alocação de forma provisória, assim como de ausência de cuidados maternais ao seu filho, sendo este prejudicado, por não conseguir creche municipal e somado este ajuste e o local de trabalho, não constou mais nada que desabone, sendo assim, SUGESTIONA o ARQUIVAMENTO do processo nº5888/2014, com base no art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº01, de 08 de março de 2002.
Mauá, 06 de outubro de 2014.
Alcemir Fuzetto
Presidente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Eliana Gonçalves Moreira da Silva
Vice Presidente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Elizabeth da Silva
Titular Secretaria de Administração
Rita de Sousa Camelo
Suplente Secretaria de Administração
Sueli Conceição Camargo
Suplente Secretaria da Saúde
