Ref: Proc.Adm. nº 1335/24
Objeto: Inexigibilidade de Chamamento Público, com vista a celebração de Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Mauá/SP com a OSC–ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AÇÃO SOCIAL CRISTÃ-ABASC
I.- Considerando os elementos que instruem o processo,com fulcro no art. 31, “caput” e artigo 32, da Lei Federal n.º 13.019/14,alterada pela Lei n.13.204/15, AUTORIZO a celebração da parceria por meio de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil  “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AÇÃO SOCIAL CRISTÃ - ABASC”, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.653.857/0012-99, no valor de R$1.600.200,00, justificada a inexigibilidade de Chamamento Público;Ass: 12/04/24.

Xênia Pedrosa de Sousa Díspore - Secretária de Assistência Social

Despacho de Ratificação de inexigibilidade de
Chamamento Público relativo ao Processo no 1335/2024
Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Fomento, com fundamento no art. 31, "caput", da Lei no 13.019/14, tendo em vista o constante do presente processo.
Organização da Sociedade Civil
CNPJ
Associação Brasileira de Ação Social Cristã- ABASC
02.653.857/0012-99
Justificativa: A possibilidade de celebração do Termo de Fomento se dá em razão da natureza singular do objeto da parceria e em razão das metas entabuladas, somente a OSC: Associação Brasileira de Ação Social Cristã- ABASC pode atingir as metas e executar o objeto.
Admite-se impugnação a esta justificativa, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, a ser protocolada na sede da Prefeitura; Ass: 15/04/24.

Marcelo Oliveira - Prefeito

Ata de Registro de Preços nº 130/2024

Processo nº 2067/2023

COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: Sym Comércio de Descartáveis Ltda - EPP

Objeto: Fornecimento de materiais de higiene, para uso da Rede Municipal de Ensino.

VALOR ESTIMADO: R$ 4.933.960,00; PRAZO: 12 meses; Ass: 17/04/2024.

Marcelo Oliveira-Prefeito

Processo nº 2818 - ADM. nº 93/2023

Contratante: Câmara Municipal de Mauá.

Contratada: O.A.F. PROJETOS E OBRAS LTDA.

Objeto:  Contratação de empresa especializada para fornecimento e substituição de Cobertura de Veículos no estacionamento de Vereadores. Reposicionamento da entrada e saída atual de veículos a esse estacionamento e para nova disposição na localização desse acesso. Construção de uma Guarita para segurança e controle de fluxo nessa nova configuração, conforme as condições e especificações constantes do edital e de seus anexos.

Fica prorrogada a execução do objeto por mais 30(trinta) dias, com fundamento nos parágrafos 2º e 3º, ambos do art. 57 de lei 8.666/1993. Permanecem inalteradas as demais cláusulas, valores e condições dispostas no contrato prorrogado.

Mauá, 17 de abril de 2024

Paulo Toshiyuki Onizuka

Chefe do Departamento Contábil e Financeiro

Processo nº 2627 - ADM. nº 37/2021
Contratante: Câmara Municipal de Mauá.
Contratada: Pluxee Brasil Benefícios S/A

O Contrato de prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento mensal de créditos na modalidade refeição, por meio de cartões eletrônicos com chip, firmado entre as partes, passa a ter o valor total estimado de R$ 2.740.408,00(dois milhões setecentos e quarenta mil, quatrocentos e oito reais). A Taxa de administração a ser cobrada é de 0,00% em relação ao valor da disponibilização da carga dos cartões-refeição. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial firmado entre as partes.

Mauá, 17 de abril de 2024
Paulo Toshiyuki Onizuka
Chefe do Departamento Contábil e Financeiro

ARP nº 127/2024

Processo nº 50816/2023

COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: Hosana Comércio e Representação de Produtos Alimentícios em Geral Ltda - EPP

Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios - fórmulas infantis e alimentos para fins específicos, para atender os alunos com necessidades alimentares especiais, no Programa de Alimentação Escolar.

VALOR ESTIMADO: R$ 909.126,80; PRAZO: 12 meses; Ass: 09/04/2024

Marcelo Oliveira-Prefeito