Diante do que consta nos autos do Processo 9522/2023, que apura através da sindicância nº 10/COR/2024/TE, a responsabilidade e se suposta transgressão disciplinar. A Corregedoria conclui a sindicância sugestiona a Sr.ª Comandante, que seja aplicada a pena de Advertência Verbal, prevista no art. 24 do Decreto nº 7.023/2007, pelo cometimento da infração tipificada no artigo 17, inciso VI, do Decreto nº 7.023/2007, a GCMf RF 17.593, por inobservância dos deveres funcionais previsto no art. 3º, §1º e incisos, Decreto nº 7023/2007 e inc. IX, art. 47, Lei nº 19/2014. E, seja aplicada a pena de Repreensão, prevista no art. 26 do Decreto nº 7.023/2007, pelo cometimento da infração tipificada no artigo 17, inciso VI, do Decreto nº 7.023/2007, ao GCM RF 17.541, por inobservância dos deveres funcionais previstos no inc. III, art. 4º c/c inc.VI, art.7º, ambos do Decreto nº 7023/2007 c/c inc. I e II, art. 4º, Lei nº 19/2014.

Mauá, 15 de fevereiro de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Disciplina, para o exercício de 2024, a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDSR, nos termos da lei Municpal nº 5.295, de 21 de dezembro de 2017, e suas alterações.

DECRETO Nº 9.260, DE 29/1/2024 – Regulamenta o uso da plataforma digital para processos administrativos e expedição de documentos relacionados à Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura do Município de Mauá e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.263, DE 5/2/2024 – Institui a plataforma digital para processos administrativos e expedição de documentos relacionados à Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Mauá e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.264, DE 5/2/2024 – Altera o art. 2º do Decreto nº 8.306 de 22 de junho de 2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996, de 16 de maio de 2006, nomeia os seus membros e dá outras providências.

PORTARIA Nº 034 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024: Conceder, nos termos do art. 92 da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002, 08 (oito) dias de Afastamento por Motivo de Luto ao servidor senhor SEBASTIÃO APARECIDO VIEIRA a partir de 02 de fevereiro de 2024.

PORTARIA Nº 035 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024: Deferir a desistência da candidata TAMIRES SILVA DE SOUZA, aprovada em 65º lugar, para o cargo de OFICIAL LEGISLATIVO, nomeada pela Portaria nº 028 de 1º de fevereiro de 2024, em concurso público, processo administrativo nº 2.443 de 10 de julho de 2018, desta Câmara Municipal.

PORTARIA Nº 036 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024: Nomear, a partir de 07 de fevereiro de 2024, em caráter efetivo, a candidata KETLIN DE SOUSA GONÇALVES, classificada na 66º posição, para o cargo de OFICIAL LEGISLATIVO.

A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários e Administrativos da Prefeitura de Mauá se reuniu em 17 de janeiro de 2024 para as deliberações registradas na ata anexa.