LEI Nº 6.191, DE 13/3/2024 – Declara de utilidade pública o Instituto Brota Vida e dá outras providências.

LEI Nº 6.192, DE 14/3/2024 – Designa “Praça Edivaldo Donizete dos Santos”, a atual praça sem designação localizada entre a Rua México, em frente ao nº 67, e a Rua São Domingos, em frente ao nº 244, no loteamento Parque das Américas, no município de Mauá, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.265, DE 5/2/2024 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.666.216,74.

DECRETO Nº 9.269, DE 26/2/2024 – Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 5.885, de 20 de novembro de 1998, que nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.274, DE 6/3/2024 – Aprova o Regimento Interno do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Mauá – CTER/Mauá.

DECRETO Nº 9.275, DE 7/3/2024 – Altera dispositivos do Decreto nº 8.192, de 10 de agosto de 2016, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal.

PORTARIA Nº 11.765, DE 14/3/2024 – Altera a Portaria nº 11.060, de 27 de outubro de 2017, que institui a Comissão de Monitoramento e Avaliações das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Esportes e Lazer, e nomeia os seus membros.

PORTARIA Nº 11.766, DE 14/3/2024 – Altera a Portaria nº 11.066, de 7 de novembro de 2017, que institui a Comissão de Análise e Seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Esportes e Lazer, nomeia os seus membros e dá outras providências.

Adjudico e Homologo, pelos valores totais, o certame à empresa vencedora:

JCS ALIMENTOS LTDA EPP, CNPJ: 15.228.214/0001-97, para o lote 01 e Lote 02 sendo Item 01(P)e(R)-R$ 26,5793, Item 02(P)e(R)-R$ 35,4391, Item 03(P)e(R)-R$ 62,0185, Item 04(P)e(R)-R$ 62,0185, Item 05(P)e(R)-R$ 48,7288, Item 06(P)e(R)-R$ 57,5886, Item 07(P)e(R)-R$ 75,3081, Item 08(P)e(R)-R$ 35,4391, Item 09(P)e(R)-R$ 35,4391, Item 10(P)e(R)-R$ 31,0092, Item 11(P)e(R)-R$ 17,7195, Item 12(P)e(R)-R$ 22,1494, Item 13(P)e(R)-R$ 22,1494, Item 14(P)e(R)-R$ 13,2896, Item 15(P)e(R)-R$ 24,8074, Item 16(P)e(R)-R$ 35,4391 e Item 17(P)e(R)-R$ 26,5793, perfazendo o valor total de R$ 4.343.022,54 (quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos). E para o Lote 03 e Lote 04 sendo Item 01(P)e(R)-8,0198, Item 02(P)e(R)-R$ 9,6202, Item 03(P)e(R)-R$ 72,1515, Item 04(P)e(R)-R$ 20,0421, Item 05(P)e(R)-R$ 24,0505, Item 06(P)e(R)-R$ 20,0421, Item 07(P)e(R)-R$ 12,0252, Item 08(P)e(R)-R$ 14,4303, Item 09(P)e(R)-R$ 40,0842, Item 10(P)e(R)-R$ 28,0589, Item 11(P)e(R)-R$ 5,6117, Item 12(P)e(R)-R$ 24,0505, Item 13(P)e(R)-R$ 14,4303, Item 14(P)e(R)-R$ 5,6117, Item 15(P)e(R)-R$ 4,0084, Item 16(P)e(R)-R$ 10,4218 e Item 17(P)e(R)-R$ 44,0926, perfazendo o valor total de R$ 5.735.051,69 (cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos).

Valor total do certame R$10.078.074,23 (dez milhões, setenta e oito mil, setenta e quatro reais e vinte e três centavos)

Diante do que consta nos autos do Processo 894/2023, que apura através da sindicância 01/COR/2024/TE, a responsabilidade e se houve transgressão disciplinar. A Corregedoria, CONCLUI e sugestiona a Sra. COMANDANTE que seja aplicada a pena de Repreensão (art. 26 do Decreto 7.023/2007) a GCMF RF 17.588, por inobservância aos deveres e princípios previstos no inc. III e IX, art. 7º, Decreto nº 7023/2007 e inciso III e V, art. 97, Lei 19/2014. E, pela infração tipificada nos incisos XXII e VI, art. 17, Decreto nº 7023/2007 e seja aplicada a pena de Repreensão (art. 26 do Decreto 7.023/2007) ao GCM RF 36.773, por inobservância aos deveres e princípios previstos no inc. II, art. 7º, Decreto nº 7023/2007, inc. III, art. 53, Lei nº 19/2014 e inc. II, art. 3º, Lei 13022/2014. E, pela infração tipificada nos incisos VI e XIII, art. 17 do decreto 7023/2007.

Mauá, 23 de janeiro de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal