PORTARIA Nº 163, DE 29 DE MAIO DE 2024: Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo da Comissão de Sindicância instituída através da Portaria nº 109/2024, para averiguar eventuais irregularidades cometidas por servidor público, conforme processo nº 2.854/2024.

CRT Nº 058/24;Processo: 3532/24;Contratada: CTN CLÍNICA DE NEFROLOGIA LTDA; Objeto: Prestação de serviço de hemodiálise de acordo com a portaria GM/MS n. 3490 de 08/04/24;Prazo: 12 (doze) meses;Valor Total: R$ 4.807.010,05; Ass: 29/05/24 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CTR Nº 36/19;Processo nº 21385/18;Contrato: Sinal Verde Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda – ME; Objeto: Prorrogação de prazo, com acréscimo quantitativo, referente a prestação de serviços de implantação de sistema digital de vídeo vigilância, compreendendo locação de equipamentos, instalação, manutenção, visualização, monitoramento, gravação de imagens, controle de perímetro e relatório de segurança, nas unidades escolares da Rede Municipal de ensino, bem como no prédio da Secretaria de Educação; Acréscimo quantitativo: 6,0473%;Valor Acrescido: R$ 113.999,58; Valor total: R$ 1.999.132,17; Ass:27/05/24 TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 057/24;Processo n.º 4257/24;OSC: Instituto Monsenhor José Benedito Antunes; Objeto: Serviço de acolhimento provisório na modalidade casa de passagem para adultos do sexo masculino, feminino, LGBTQIA+ e famílias em situação de risco pessoal e social, e que se encontre em situação de rua e desabrigo pelos mais variados motivos, que não apresentem condições de autossustento; Valor: R$ 1.380.000,00;Vigência: 12 (doze) meses; Ass: 29/05/24 Marcelo Oliveira - Prefeito

Processos Administrativos despachados pelo setor de Fiscalização de Feiras Livres / SSAN, no mês de maio de 2024.

DECRETO Nº 9.305, DE 27/05/24 – Institui a Brigada Municipal de Incêndio Florestal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.307, DE 29/05/24 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, lote com áreas descritas, situado no cadastro fiscal 34.030.001, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.795, DE 24/05/24 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM M.R.M.E., portador do Registro Funcional nº 12.842, lotado na Secretaria de Segurança Pública, cria a Comissão Processante Especial e nomeia os seus membros.