LEI Nº 6.431, DE 30/3/2026 – Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa por abandono de animais com uso de veículos automotores no município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.432, DE 31/3/2026 – Declara de Utilidade Pública a entidade denominada Associação Amigos de Vila Magine, com sede neste Município, e dá outras providências.

LEI Nº 6.433, DE 31/3/2026 – Altera dispositivos da Lei nº 4.683, de 16 de agosto de 2011, que cria o Conselho Municipal de Juventude no município Mauá, conforme dispõe.

LEI Nº 6.434, DE 31/3/2026 – Altera a Lei nº 6.207, de 4 de abril de 2024, que dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.435, DE 31/3/2026 – Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1° da Lei n° 6.184, de 18 de dezembro de 2023.

PORTARIA Nº 11.965, DE 6/4/2026 – Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Mauá – PMPI, conforme dispõe.

LEI Nº 6.430, DE 26/3/2026 – Aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mauá – PLAMSAN, para o quadriênio 2025–2028, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.554, DE 11/3/2026 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.077.845,82.

DECRETO Nº 9.563, DE 27/3/2026 – Cria o Centro de Educação Ambiental “Ana Primavesi”, localizado no Parque Ecológico da Gruta de Santa Luzia, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.964, DE 27/3/2026 – Altera a Portaria nº 11.745, de 28 de novembro de 2023, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.

Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº11.869, de 27 de março de 2025, que nomeia seus membros para apuração de denúncia recebida pelo Ministério Público, autos do Processo Administrativo 6040/2025.

Portarias 4.441 e 4.442 -  Retorno de servidores (Lic. Interesses Particulares),  portaria 4.443 - corrigir redação da portaria 4.438 de 11/03/2026,  portarias 4.444 e 4.445 - Conceder licença prêmio, em repouso, a servidores efetivos.