Encerramento: Apuração de Irregularidades – TC 007806/026/15 – PA nº 0343/2012 – vol.1
Prestação de Contas de recursos repassados no exercício de 2013, pela Prefeitura Municipal de Mauá à Fundação do ABC – FUABC, no valor de R$ 4.770.006,30.
Considerando toda a análise fático-legislativa e juntada de documentos ao processo administrativo de sindicância nº 0343/2012 que tratou do TC 007806/026/15 – Fundação do ABC - FUABC, a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão que ocorreram falhas no procedimento de Prestação de Contas do Exercício de 2013, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte dos responsáveis apontados em assim proceder, e, sabendo que os pareceres desta Comissão seguem a legislação vigente e as orientações deste E. Tribunal de Contas, votaram com a Relatora, opinando por acatar o RELATÓRIO FINAL.
Diário Oficial
Prefeitura do Município de Mauá
Terça-feira, 06/5/2025
Publicação44372
05/06/2024 às 10:00
Processos Administrativos
Encerramento: Apuração de Irregularidades – TC 16356/989/17-8 – PA nº 0754/2018 – vol.1
Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mauá e Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda., objetivando a execução de trecho da Avenida Marginal do Rio Tamanduateí Corumbé, Staquim, no valor de R$ 21.330.187,79.
Considerando toda a análise fático-legislativa e juntada de documentos ao processo administrativo de sindicância nº 0754/2018 que tratou do TC 16356/989/17-8 – Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda., a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão que houve falhas formais sanáveis, que a Administração não teve a intenção de burlar as orientações do E. Tribunal de Contas, bem como as normas gerais para realizar referida contratação, tanto que, houve a preocupação de se apresentar justificativas, esclarecimentos e solicitações de pareceres durante todo o procedimento. Diante do exposto, entende-se que inexistiu qualquer ato que tenha causado lesividade ao patrimônio público decorrente da ausência de Danos ao Erário, da inexistência de dolo ou culpa dos agentes públicos, e da plena prestação dos serviços contratados.
Diário Oficial
Prefeitura do Município de Mauá
Terça-feira, 06/5/2025
Publicação38798
14/02/2023 às 09:37
Concursos Públicos
Concurso Público nº 02/2022
A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais
A Prefeitura do Município de Mauá, através da Secretaria de Administração e Modernização, torna pública a abertura de inscrições ao Concurso Público para provimento, em caráter efetivo, para diversos cargos.
A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais.
A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais.
