Instaura-se sindicância com base nos autos 0021/2026, nos termos do art. 38 e seguintes do Decreto Municipal nº 7.023/2007, em conjunto com o art. 2º, inciso I, e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal nº 4.562/2010, para apurar eventual responsabilidade e possível transgressão disciplinar praticada por guarda civil municipal.

Mauá, 26 de maio de 2026.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Aprovação do Regimento Interno da Plenária de Saúde de Mauá

Considerando os autos do Processo nº 2168/2026, que apura, por meio da Sindicância nº 21/COR/2026/TE, a responsabilidade e a ocorrência de transgressão disciplinar. Com base no art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, o Corregedor da GCM conclui e propõe ao Comandante da GCM pelo abrandamento da pena previsto no art. 30 do Decreto nº 7023/2007, seja aplicada a pena de Repreensão (art. 26 do referido diploma) ao RF 42.185, pelo cometimento da infração tipificada no inciso I, do art. 18, do Decreto nº 7.023/2007, bem como a inobservância dos deveres funcionais previstos no artigo 7º, incisos IX e X, do mesmo diploma legal, que é originalmente punível com suspensão.

Mauá, 26 de maio de 2026.

 Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Adjudico e Homologo, pelo menor preço por item, a favor da empresa vencedora: L. FERNANDO MAZZA CURSOS E TREINAMENTO, CNPJ: 14.379.830/0001-86, para o item 01-R$ 280.000,00, perfazendo o valor total de R$ 280.000,00(duzentos e oitenta mil reais).

ELTON ALVES DE CARVALHO

Secretário de Trabalho, Renda e Empreendedorismo

Cumprindo a instrução processual, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Decreto Municipal nº 9.527/2025, visando à contratação de empresa para prestação de serviços de leitura e recorte de publicações em diversos diários oficiais, com encaminhamento via e-mail e disponibilização eletrônica por meio de arquivo XML (ferramenta web service).

Fica autorizada a formalização do contrato com a empresa WEBJUR PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 09.400.465/0001-04, pelo valor total de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais), pelo período de 12 (doze) meses.

Matheus Martins Sant´Anna - Secretário de Assuntos Jurídicos