Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Leis 6.470 e 6.471, e Decretos 9.579, 9.581 e 9.582/2026
LEI Nº 6.470, DE 19/5/2026 – Institui a Campanha de Conscientização sobre o Autismo Tardio no município de Mauá, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de abril, e dá outras providências.
LEI Nº 6.471, DE 22/5/2026 – Institui a "ExpoInclusiva de Mauá" no calendário oficial do Município – 21 de setembro, estabelece diretrizes para a sua celebração e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.579, DE 20/5/2026 – Regulamenta a formalização e a fiscalização do Termo de Compensação Urbanística – TCU, previsto nos art. 78 a 86 da Lei nº 6.374, de 17 de novembro de 2025, e nos art. 208 a 210 da Lei nº 6.445, de 9 de abril de 2026; estabelece as condições a serem observadas para o seu cumprimento e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.581, DE 21/5/2026 – Regulamenta o art. 101 da Lei nº 6.267, de 28 de fevereiro de 2025, que estabeleceu o pagamento de gratificação sobre os vencimentos de servidores designados como membros das comissões que especifica.
DECRETO Nº 9.582, DE 21/5/2026 – Altera o Decreto nº 9.567, de 15 de abril de 2026, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Étnica – Gestão 2026/2028, e dá outras providências.
