Ato assinado pelo Presidente GEOVANE CORRÊA DE SOUZA
Portaria nº 141, de 03 de abril de 2023
Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo da Comissão Especial instituída através da Portaria nº 268/2021 da Comissão Especial de Inquérito, retroagindo seus efeitos em 08 de fevereiro de 2023, em razão de fatos relacionados à empresa ENEL São Paulo, em conformidade com o Requerimento nº 1221/2021, Processo nº 85.246.