Atos Assinados pelo Presidente
Lei nº 4.890 e Resolução nº 08.
Lei nº 4.890 de 29/10/13 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus coletivos do Município de Mauá.
Resolução nº 08 de 30/10/13 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de servidor do Poder Legislativo, nomeado para Conselhos Municipais, apresentar relatório de reunião à Mesa Diretora, conforme dispõe.