Diante do que consta nos autos do Processo 3021/2023, que apura através da sindicância nº 22/COR/2023/TE, a responsabilidade e se houve o descumprimento do dever funcional pelo guarda RF 12.658. A Corregedoria, CONCLUI e sugestiona a Sr.ª Comandante, que seja aplicada a pena de Advertência Verbal, prevista no art. 24 do Decreto nº 7.023/2007, pelo cometimento da infração prevista nos artigos 17, inciso VI, do Decreto nº 7.023/2007, ao guarda RF 12.658.

Mauá, 02 de outubro de 2023.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

RESOLUÇÃO SS Nº 09 DE 02/10/2023 - Inclusão, exclusão e alteração de dados de servidor na redação da Resolução SS nº 002, de 04 de julho de 2023, que designa servidores para exercerem a função de Autoridade Sanitária, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO SS Nº 10 DE 02/10/2023 - Institui o Cuidado Farmacêutico nos serviços da rede de atenção à saúde do município de Mauá.

Fica designada a data de 04/10/2023, às 14:00 horas, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br).

LEI Nº 6.146, DE 28/9/2023 – Denomina o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Macuco, localizado na Rua Remo Luiz Corradini, nº 115, Jardim Zaira, como “Jovenildo Lopes Soares”, no Município de Mauá, e dá outras providências.

LEI Nº 6.147, DE 29/9/2023 – Dispõe sobre a obrigação de fixar placas e/ou cartazes com a informação de que racismo é crime, nos estabelecimentos públicos municipais no Município de Mauá, e dá outras providências.

LEI Nº 6.148, DE 29/9/2023 – Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal do Trânsito” em Mauá e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.217, DE 28/9/2023 – Convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Municipal de Educação, etapa preparatória para a Conferência Nacional de Educação – CONAE, edição 2024.

A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários e Administrativos da Prefeitura de Mauá se reuniu em 06 de setembro de 2023 para as deliberações registradas na ata anexa.