SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL    

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

TERMO ACUSATORIO Nº 001/2024-SJD/07.01.06/GCM

DO COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

REF: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3018/2023

    Diante do exposto e o que consta no Processo Administrativo supramencionado, acuso-o formalmente o GCM CE, RF:17.551, de não ter cumprido com seus deveres e obrigações conforme regulamento disciplinar interno, Art. 25 e Art. 17, inciso VI, assim cometida infração disciplinar de NATUREZA MEDIA, 

    O regulamento disciplinar da Guarda Civil Municipal de Mauá em seus Art. 21 e 22, típica as circunstâncias do ato praticado e considera suas atenuantes e agravantes, desta forma aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA VERBAL, nos termos dos Artigos Art. 17, inciso VI, ambos do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 043/2023-SJD/07.01.06/GCM

SINDICANCIA Nº 014/07.1.6/HÁ/2023 – P.A 7494/2023

    Diante do que consta a sindicancia supra mencionada aplico a penalidade de suspensão de 03 (três) dias, com fulcro no Art. 32 e Art. 22, inciso I, ambos do Decreto 7023/2007, ao GCM Suinspetor, RF:12.596,  por deixar de observar seus deveres funcionais, Art. 7º, inciso IX, e as infrações previstas no Art. 18, incisos XII e XVI, todos do decreto 7023/2007, observando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

    Inicia se o cumprimento em 26/02/2024 e término em 28/02/2024, devendo retornar as suas atividades laborais em 29/02/2024, deverá ainda a Seção de Recursos Humanos da Guarda Civil Municipal comunicar ao D.A.D.P. - Coordenadoria de Gestão de Pessoas, para que sejam adotadas as medidas administrativas.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

Encontra-se aberta, na Câmara Municipal de Mauá, a licitação na modalidade Pregão PRESENCIAL nº 10/2024, Processo nº2829/2023, do tipo MAIOR OFERTA, que tem por objeto: Contratação de Instituição Bancária para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores ativos (efetivos e comissionados), inativos, Vereadores e pensionistas da Câmara Municipal de Mauá/SP, em caráter de exclusividade, bem como dos créditos decorrentes de ordens judiciais e, adicionalmente, fornecimento de Posto de Atendimento (Caixa Eletrônico) nas dependências internas da Edilidade.

Data da sessão pública: 23/02/2024 às 09:00 horas.

O edital está à disposição dos interessados, na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mauá, na Av. João Ramalho, nº 305 Vila Noêmia, Mauá - SP de 2ª a 6ª feira das 9h às 16h, ou pelo site www.camaramaua.sp.gov.br

Paulo Toshiyuki Onizuka

Pregoeiro

Diante do que consta nos autos do Processo 9884/2023, que apura através da sindicância nº 08/COR/2024/TE, a responsabilidade e se houve o descumprimento do dever funcional. A Corregedoria conclui a sindicância e sugestiona a Srª Comandante, que seja arquivado o processo, com fulcro no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023/2007.

Mauá, 07 de fevereiro de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

DECRETO Nº 9.260, DE 29/1/2024 – Regulamenta o uso da plataforma digital para processos administrativos e expedição de documentos relacionados à Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura do Município de Mauá e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.263, DE 5/2/2024 – Institui a plataforma digital para processos administrativos e expedição de documentos relacionados à Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Mauá e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.264, DE 5/2/2024 – Altera o art. 2º do Decreto nº 8.306 de 22 de junho de 2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996, de 16 de maio de 2006, nomeia os seus membros e dá outras providências.