Ao oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, Sede da Controladoria Geral do Município, de acordo com a Portaria nº 11.694/2023, iniciam-se os trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo, para apuração de responsabilidade para baixa patrimonial por extravio no âmbito da Secretaria de Assistencia Social, autos do Processo Administrativo nº 53041/2021.

Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.694/23, referente à apuração de conduta – assédio moral – SPPM.

CONCLUSÃO - De todo o exposto, a Comissão Sindicante e Processante, instituída pela  Portaria nº 11.694, de 10 de maio de 2023, em observância as normas legais e considerando o que mais dos autos consta, com base nos artigos 129, § 2º e 3º e, 132 § 6º, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá, SUGERE o ARQUIVAMENTO deste Processo Administrativo Disciplinar, com as indicações de conduta expostas no Relatório Final.

Ao oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, Sede da Controladoria Geral do Município, de acordo com a Portaria nº 11.694/2023, iniciam-se os trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo, para apuração de responsabilidade para baixa patrimonial por furto no âmbito da Secretaria de Promoção Social, autos do Processo Administrativo nº 5868/2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº33 DE 24 DE JULHO DE 2023

    SOLANGE CRISTINA MONTESANTI, Comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 6º, da Lei    Complementar nº 19, de 22/10/2014, e Lei Federal 13.022 de 08/08/2014, que regulamenta as atribuições das Guardas Civis a nível Nacional, normatiza e disciplina o uso do uniforme a todos os integrantes do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal.

"Revoga-se todas as disposições em contrario".

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

Ao quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, Sede da Controladoria Geral do Município, de acordo com a Portaria nº 11.694/2023, iniciam-se os trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo, para apuração de responsabilidade para baixa patrimonial por furto no âmbito da Secretaria de Promoção Social, autos do Processo Administrativo nº 2389/2020.