Resolução CMDCA nº 95/2025 - Estabelece formas e critérios para utilização de recursos do FMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Estabelece formas e critérios para utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de Mauá, garantindo a aplicação dentro dos requisitos legais e sua transparência, em se tratando de projetos financiados com recursos do FMDCA de Mauá, selecionados através de Edital e Chamamento Público.