Considerando toda a análise fático-legislativa e juntada de documentos ao processo administrativo de sindicância nº 0754/2018 que tratou do TC  16356/989/17-8 – Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda., a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão que houve falhas formais sanáveis, que a Administração não teve a intenção de burlar as orientações do E. Tribunal de Contas, bem como as normas gerais para realizar referida contratação, tanto que, houve a preocupação de se apresentar justificativas, esclarecimentos e solicitações de pareceres durante todo o procedimento. Diante do exposto, entende-se que inexistiu qualquer ato que tenha causado lesividade ao patrimônio público decorrente da ausência de Danos ao Erário, da inexistência de dolo ou culpa dos agentes públicos, e da plena prestação dos serviços contratados.

Considerando toda a análise fático-legislativa e juntada de documentos ao processo administrativo de sindicância nº 14867/2019 que tratou do TC  045423/026/13 - Fundação do ABC – FUABC, a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão de que ocorreram falhas no procedimento de Prestação de Contas do exercício de 2012, e não vislumbrou irregularidades que ensejariam a responsabilização dos agentes da esfera civil, haja vista que o contrato é vigente e também foi realizado a conciliação de contas entre a entidade e a Prefeitura.

Mauá, 06 de março de 2024.

Vanessa Nogueira Pereira da Silva (presidente)

Tatiana Roberta Dutra Alves Ferreira (vice-presidente)

Eliane Mara de Carvalho Viega (membro)

Simone Cristina Eves Costa (membro)

Jéssica Taíse de Freitas (membro)

Andressa Jesus Camasão (membro)

Teolina Santos Silva (membro)

Considerando todos os documentos juntados ao processo administrativo de sindicância nº 11105.026.10 – Contratada: ISAMA – Instituto de Saúde e meio Ambiente, a presente Comissão de Sindicância chegou a conclusão de que ocorreram falhas, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte do responsável apontado em assim proceder, ante os fundamentos expostos no Relatório Final, o qual foi acatado sem ressalvas.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          

Considerando todos os documentos juntados ao processo administrativo de sindicância nº 9709/2014 – Contratada: Instituto de Saúde e Meio Ambiente - ISAMA, a presente Comissão de Sindicância chegou a conclusão de que ocorreram falhas na prestação de contas 2012, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte dos responsáveis apontados em assim proceder, ante os fundamentos expostos no Relatório Final, o qual foi acatado sem ressalvas.

Aos 18 dias do mês de agosto de 2023, às 15h30 horas, na sala de reuniões da SSP – Guarda Civil Municipal de Mauá, Sede da Comissão Processante Especial, de acordo com a Portaria nº 11.718, de 31 de julho de 2023, designada pela Sr. Marcelo Oliveira, Prefeito Municipal. A Comissão formada pelos Senhores: MÁRIO CORDEIRO NETO, RF17.537 (Presidente), (Titulares) GEOVANE DA SILVA TORRES, RF: 12.793, e GEISELE CRISTINA DA SILVA, RF: 20631, todos representando a Guarda Civil Municipal de Mauá. Instaura-se os trabalhos da presente Comissão Processante Especial para análise do pedido de revisão, do processo administrativo 11.729/2021.

O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 10 (dez) dias, a partir da presente data, nos termos do art. 46, § 7º do decreto 7.023/2017.

IC MÁRIO CORDEIRO NETO

Presidente – Guarda Civil Municipal de Mauá

IC GEOVANE DA SILVA TORRES

TITULAR – Guarda Civil Municipal de Mauá

SUBINSPETOR GCMf GISELE CRISTINA DA SILVA

TITULAR – Guarda Civil Municipal de Mauá