Considerando todos os documentos juntados ao processo administrativo de sindicância nº 11105.026.10 – Contratada: ISAMA – Instituto de Saúde e meio Ambiente, a presente Comissão de Sindicância chegou a conclusão de que ocorreram falhas, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte do responsável apontado em assim proceder, ante os fundamentos expostos no Relatório Final, o qual foi acatado sem ressalvas.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          

Considerando todos os documentos juntados ao processo administrativo de sindicância nº 9709/2014 – Contratada: Instituto de Saúde e Meio Ambiente - ISAMA, a presente Comissão de Sindicância chegou a conclusão de que ocorreram falhas na prestação de contas 2012, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte dos responsáveis apontados em assim proceder, ante os fundamentos expostos no Relatório Final, o qual foi acatado sem ressalvas.

Aos 18 dias do mês de agosto de 2023, às 15h30 horas, na sala de reuniões da SSP – Guarda Civil Municipal de Mauá, Sede da Comissão Processante Especial, de acordo com a Portaria nº 11.718, de 31 de julho de 2023, designada pela Sr. Marcelo Oliveira, Prefeito Municipal. A Comissão formada pelos Senhores: MÁRIO CORDEIRO NETO, RF17.537 (Presidente), (Titulares) GEOVANE DA SILVA TORRES, RF: 12.793, e GEISELE CRISTINA DA SILVA, RF: 20631, todos representando a Guarda Civil Municipal de Mauá. Instaura-se os trabalhos da presente Comissão Processante Especial para análise do pedido de revisão, do processo administrativo 11.729/2021.

O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 10 (dez) dias, a partir da presente data, nos termos do art. 46, § 7º do decreto 7.023/2017.

IC MÁRIO CORDEIRO NETO

Presidente – Guarda Civil Municipal de Mauá

IC GEOVANE DA SILVA TORRES

TITULAR – Guarda Civil Municipal de Mauá

SUBINSPETOR GCMf GISELE CRISTINA DA SILVA

TITULAR – Guarda Civil Municipal de Mauá

Acato e mantenho o quanto decidido pela Comissão Processante e adoto seus fundamentos para, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 1505/23, aplicar a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO à servidora A.L.M, RF nº 7494, lotada nesta Secretaria de Finanças, conforme artigo 133 da LC nº 01/2002.
Após ciência da servidora quanto a esta decisão, e após prazo de recurso, estes autos serão encaminhados à GGDRH na Secretaria de Administração e Modernização para efetivação da medida.

Representante Legal
Drª MARIA DE FÁTIMA DIAS DOS SANTOS
OAB/SP nº 363.703 

Recebo o recurso, no mérito não há fatos e provas novas a mudar a decisão (fls. 861-880), mantenho pena de repreensão do artigo 26 do Decreto Municipal no 7023/2008 aos guardas: RF 9431, RF 9620 E RF 9412. Publique-se, intime-se.

Mauá, 27 de abril de 2023.

Hervando Luiz Velozo

Secretário de Segurança Pública